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Planejamento fiscal no direito brasileiro: limites e possibilidades

By Anderson Furlan

Abstract

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00090223 336.2.04(81) F985p (2011

Topics: Brasil. [Constituição (1988)], Direito tributário, Brasil, Administração fiscal, Brasil, Administração fiscal, direito comparado, Planejamento administrativo, natureza fiscal, Brasil, Carga tributária, redução, Brasil, Administração tributária, Direito fiscal, Planejamento (administração)
Publisher: Forense
Year: 2011
OAI identifier: oai:localhost:2011/39989
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