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O direito à saúde e sua efetividade : o debate democrático perante o Supremo Tribunal Federal

By Têmis Limberger and Jânia Maria Lopes Saldanha

Abstract

Este trabalho é parte das pesquisas interdisciplinares realizadas pelas autoras no âmbito de dois projetos de pesquisa: "Administração pública e implementação de políticas públicas como forma de concretização dos direitos sociais: possibilidades e limites do controle judicial" e "Entre o neoliberalismo e a democratização: os relatórios do Banco Mundial e os (im)pactos para a reforma do Poder Judiciário brasileiro confrontados ao imperativo da desfuncionalidade estrutural".Analisa o contexto dos marcos normativos primários que asseguram o direito fundamental à saúde e reconhece a importância da atuação do Poder Judiciário para a efetivação desse direito. Aponta a importância das ações coletivas que promovem discussões amplas sobre a matéria, principalmente quando se trata da inclusão ou exclusão de algum medicamento ou tratamento da lista oficial

Topics: Direito à saúde, aspectos constitucionais, Brasil, Política de saúde, controle judicial, Brasil, Direitos e garantias individuais, Brasil, Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), Direitos coletivos, Direitos do cidadão, Direitos fundamentais, Garantias constitucionais, Garantias constitucionais, Política médica, Saúde
Year: 2010
OAI identifier: oai:localhost:2011/37522
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