O direito à saúde e sua efetividade: o debate democrático perante o Supremo Tribunal Federal

Abstract

Este trabalho é parte das pesquisas interdisciplinares realizadas pelas autoras no âmbito de dois projetos de pesquisa: "Administração pública e implementação de políticas públicas como forma de concretização dos direitos sociais: possibilidades e limites do controle judicial" e "Entre o neoliberalismo e a democratização: os relatórios do Banco Mundial e os (im)pactos para a reforma do Poder Judiciário brasileiro confrontados ao imperativo da desfuncionalidade estrutural".Analisa o contexto dos marcos normativos primários que asseguram o direito fundamental à saúde e reconhece a importância da atuação do Poder Judiciário para a efetivação desse direito. Aponta a importância das ações coletivas que promovem discussões amplas sobre a matéria, principalmente quando se trata da inclusão ou exclusão de algum medicamento ou tratamento da lista oficial