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Efeito vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal : uma solução para o Judiciário

By Fernando da Costa Tourinho Neto

Abstract

ACESSO RESTRITO:\ud Em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ

Topics: Supremo Tribunal Federal (STF), Brasil, Efeito vinculante, Brasil, Tribunal supremo, súmula, Brasil, Tribunal supremo, jurisprudência, Brasil, Controle da constitucionalidade, Brasil, Recurso de inconstitucionalidade
Year: 2005
OAI identifier: oai:localhost:2011/36347
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