A função social da propriedade nas cidades: das limitações administrativas ao conteúdo da propriedade
Abstract
Aborda o processo de urbanização das cidades brasileiras. Reflete sobre o que tem ocorrido nos países em desenvolvimento em relação à degradação ambiental aliada à segregação territorial e à exclusão social. Analisa possível conflito entre a função social da propriedade e o direito de propriedadeSimilar works
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Last time updated on 05/09/2013
This paper was published in Biblioteca Digital Jurídica do Superior Tribunal de Justiça.
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