SEGURIDADE SOCIAL SUSTENTÁVEL: O Futuro das Políticas de Proteção Social

É com profundo senso de responsabilidade e compromisso com o futuro da seguridade social brasileira que apresentamos "Seguridade Sustentável: o Futuro das Políticas de Proteção Social". Vivemos tempos desafiadores, em que a expansão do gasto público, o envelhecimento da população, o avanço da informalidade e o desemprego tecnológico impõem reflexões complexas sobre a sustentabilidade de nosso sistema protetivo. Mais do que um direito fundamental, a seguridade social é uma conquista coletiva que demanda corresponsabilidade e gestão eficiente para garantir sua continuidade. A concretização de direitos sociais envolve um custo que não pode ser ignorado. O dever de pagar tributos é um pilar essencial, mas, por si só, não é suficiente para sustentar um sistema que enfrenta um cenário de transformações demográficas e tecnológicas. O aumento da expectativa de vida é, sem dúvida, uma conquista civilizatória, que traz consigo um aumento expressivo do número de beneficiários que recebem prestações por períodos cada vez mais longos. Paralelamente, a queda na taxa de natalidade, o aumento da informalidade e a ampliação do desemprego tecnológico reduzem a base de contribuintes, fragilizando o modelo contributivo. O avanço da automação e da inteligência artificial marca uma nova era com transformações profundas. Novos modelos de negócios substituem ocupações tradicionais, gerando um número significativo de trabalhadores que não conseguem se reinserir rapidamente no mercado formal. Nesse contexto, políticas públicas voltadas para a qualificação e requalificação profissional se tornam imprescindíveis para evitar que o progresso tecnológico se traduza em desigualdade social. Não se pode desconsiderar o impacto da informalidade, que enfraquece o regime de previdência ao privá-lo de arrecadação regular. A relação entre trabalho formal e segurança previdenciária precisa ser fortalecida com estratégias que estimulem a formalização, sem impor encargos insustentáveis às empresas e aos trabalhadores. O desafio é gigantesco, e soluções simplistas não serão capazes de responder à complexidade desse problema. Nesse cenário, a judicialização da seguridade social emerge como um tema central. O acesso ao Judiciário é um direito fundamental legítimo, mas sua banalização como forma de obter benefícios que deveriam ser regulados pela via administrativa cria uma série de distorções. Um dos principais problemas é o uso desmedido do princípio da dignidade da pessoa humana como argumento universal. Esse princípio, embora seja um alicerce do nosso ordenamento jurídico, tem sido utilizado como uma espécie de "curinga" na arte de argumentar, servindo de fundamento para decisões que ignoram a lógica contributiva e comprometem a saúde financeira do sistema. Um exemplo emblemático desse fenômeno foi a declaração de inconstitucionalidade do período de carência para a concessão do salário-maternidade aos segurados contribuintes individuais, facultativos e especiais. Ao eliminar a exigência de um número mínimo de contribuições, com base no argumento de que tal requisito violaria a dignidade da pessoa humana e o princípio da igualdade, o Judiciário desconsiderou que a previdência social é, essencialmente, um regime contributivo. Essa decisão abriu um perigoso precedente ao admitir a concessão de benefícios sem a respectiva contrapartida financeira, o que não apenas desvirtua o caráter protetivo do sistema, mas cria um efeito multiplicador de demandas semelhantes. O resultado é o aumento das pressões sobre um sistema já saturado, comprometendo sua capacidade de atender às necessidades das futuras gerações. Não podemos ignorar que cada decisão que amplia direitos sem a devida previsão orçamentária afeta a sustentabilidade do sistema e a segurança jurídica das políticas públicas. Direitos sociais são fundamentais, mas só podem ser assegurados de forma perene quando há equilíbrio financeiro e responsabilidade fiscal. Não se trata de negar a proteção social, mas de estabelecer critérios claros e sustentáveis que preservem o sistema como um todo. Qualquer interpretação que privilegie excessivamente os direitos individuais em detrimento do interesse coletivo aproxima-se do cenário descrito por Garret Hardin na “tragédia dos comuns”. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Bolsa Família são exemplos de políticas indispensáveis para garantir uma rede mínima de proteção aos mais vulneráveis. No entanto, o crescimento exponencial desses programas nos convida a refletir sobre o seu papel: garantir amparo temporário ou fomentar a dependência estrutural? Programas que se tornam permanentes para grande parte de seus beneficiários acabam desestimulando a busca pela inserção no mercado de trabalho formal. Por isso, defendemos que qualquer política de proteção social precisa estar integrada a políticas de capacitação e incentivo à autonomia e à emancipação. Outro desafio relevante é o aumento das fraudes contra a previdência, como a utilização indevida de benefícios e a "pejotização" disfarçada de vínculos empregatícios. Essa prática, em larga medida, decorre da elevadíssima carga tributária que incide sobre empresas e empregados, comprimindo as margens de lucro de diversos negócios e, em muitos casos, inviabilizando sua sobrevivência. Frente a um cenário tributário tão oneroso, a pejotização surge, para muitos empreendedores, como uma estratégia de redução de custos. No entanto, essa escolha traz consequências graves. Ao transformar empregados em prestadores de serviços autônomos, muitos trabalhadores são privados de direitos, como férias, 13º salário e proteção previdenciária plena. Além disso, a redução da arrecadação compromete a saúde financeira do sistema protetivo, enfraquecendo a base contributiva necessária para sustentar a concessão de benefícios. Não podemos ignorar que, em alguns casos, os próprios trabalhadores também se beneficiam desse arranjo temporário, buscando o "melhor dos dois mundos". Durante o vínculo, aproveitam-se da redução de tributos, como imposto de renda e contribuições previdenciárias, pagando alíquotas menores como pessoa jurídica. Entretanto, após o término do vínculo, muitos ingressam com reclamações trabalhistas para obter direitos retroativos, caracterizando, assim, uma conduta de má-fé. Essa dinâmica gera um duplo prejuízo: ao trabalhador, que durante o período do vínculo fica sem proteção integral, e ao fisco, que não consegue recuperar os créditos devidos. A prescrição tributária e os entraves operacionais na execução fiscal tornam praticamente inviável a recuperação de valores que deixaram de ser recolhidos, ampliando ainda mais o rombo nas contas públicas. O combate a essas práticas é imprescindível não apenas para garantir justiça fiscal, mas também para proteger a integridade do sistema previdenciário e assegurar um regime sustentável, que possa continuar cumprindo sua função de amparo social às futuras gerações. Por isso, é necessário um equilíbrio: políticas que reduzam a carga tributária de forma responsável e mecanismos que desestimulem fraudes, fortalecendo tanto a base contributiva quanto a confiança dos trabalhadores e empreendedores no sistema. É nesse contexto que o Grupo de Pesquisa/CNPq “O Sistema de Seguridade Social” se insere. Temos a honra de coordenar um espaço plural, no qual pesquisadores de diversas formações compartilham ideias, debatem questões complexas e propõem soluções inovadoras. A pluralidade de visões é um dos pilares do grupo, pois acreditamos que não há síntese sem antítese. O confronto respeitoso de ideias é um exercício essencial para a construção de soluções eficazes. Neste livro, fizemos questão de preservar a autenticidade dos textos dos autores, respeitando as divergências e valorizando os contrapontos, na certeza de que eles enriquecem o debate. A obra é resultado das pesquisas desenvolvidas no âmbito do referido grupo de pesquisa, o qual envolve três Programas de Pós-Graduação em Direito: dois do Brasil, sendo uma instituição da região Sudeste e outra do Nordeste, e uma da Colômbia. Assim, os trabalhos publicados com o apoio do Instituto Iberoamericano de Estudos Jurídicos – IBEROJUR são frutos do intercâmbio de experiências e visões, visando contribuir para um debate que leve à adoção de políticas públicas sustentáveis e garanta a proteção social tanto às atuais como às futuras gerações

Direitos Fundamentais na Perspectiva Ítalo-Brasileira, vol. V

APRESENTAÇÃO A presente obra coletiva reúne os artigos apresentados no III Seminário Ítalo-Brasileiro de Direitos Fundamentais, realizado nos dias 24 e 25 de janeiro de 2025, no Campus de Rovigo da Università di Padova, em formato híbrido (presencial e online). O evento, fruto de uma rica cooperação internacional entre instituições acadêmicas da Itália, de Portugal e do Brasil, foi promovido pelo Instituto Iberoamericano de Estudos Jurídicos (Iberojur) e pelo Dipartimento di Scienze Politiche, Giuridiche e Studi Internazionali da Università di Padova. Com um olhar dialético, crítico e metodologicamente rigoroso sobre os direitos fundamentais, os trabalhos aqui reunidos transitam por múltiplas temáticas contemporâneas — do biodireito à proteção ambiental, da responsabilidade empresarial à análise econômica do direito, da justiça social à eficácia dos direitos humanos na era digital. Sob a coordenação científica dos Professores Doutores Fábio da Silva Veiga (Universidade Lusófona do Porto), Filippo Viglione (Università di Padova) e Francesca Benatti (Università Cattolica del Sacro Cuore), esta coletânea reflete a pluralidade de vozes e visões que marcaram o seminário, reafirmando a relevância da cooperação acadêmica transnacional na construção e concretização dos direitos fundamentais. Os capítulos foram selecionados por meio de processo de avaliação cega (blind review) e submetidos às diretrizes editoriais internacionais, sendo todos os textos registrados com DOI e organizados sob ISBN europeu, assegurando a difusão acadêmica global do conhecimento aqui produzido. Mais do que um registro científico, este livro é um convite ao diálogo permanente entre sistemas jurídicos distintos, unidos pelo compromisso ético com a dignidade humana, a justiça e a democracia.             PRESENTAZIONE La presente opera collettiva raccoglie gli articoli presentati durante il III Seminario Italo-Brasiliano sui Diritti Fondamentali, svoltosi il 24 e 25 gennaio 2025 presso il Campus di Rovigo dell’Università di Padova, in formato ibrido (in presenza e online). L’evento, frutto di una proficua cooperazione internazionale tra istituzioni accademiche di Italia, Portogallo e Brasile, è stato promosso dall’Istituto Iberoamericano di Studi Giuridici (Iberojur) e dal Dipartimento di Scienze Politiche, Giuridiche e Studi Internazionali dell’Università di Padova. Con uno sguardo dialettico, critico e metodologicamente rigoroso sui diritti fondamentali, i lavori qui raccolti affrontano molteplici tematiche contemporanee — dal biodiritto alla tutela ambientale, dalla responsabilità d’impresa all’analisi economica del diritto, dalla giustizia sociale all’efficacia dei diritti umani nell’era digitale. Sotto la direzione scientifica dei Professori Dottori Fábio da Silva Veiga (Universidade Lusófona do Porto), Filippo Viglione (Università di Padova) e Francesca Benatti (Università Cattolica del Sacro Cuore), questa raccolta riflette la pluralità di voci e visioni che hanno caratterizzato il seminario, riaffermando la rilevanza della cooperazione accademica transnazionale nella costruzione e attuazione dei diritti fondamentali. I capitoli sono stati selezionati attraverso un processo di valutazione cieca (blind review) e sottoposti alle linee guida editoriali internazionali. Tutti i testi sono registrati con DOI e organizzati secondo lo standard ISBN europeo, garantendo una diffusione accademica globale del sapere prodotto. Più che una semplice testimonianza scientifica, questo libro è un invito al dialogo permanente tra sistemi giuridici differenti, uniti dall’impegno etico verso la dignità umana, la giustizia e la democrazia

Direitos Fundamentais na Perspectiva Ítalo-Brasileira, vol. VI

APRESENTAÇÃO A presente obra coletiva reúne os artigos apresentados no III Seminário Ítalo-Brasileiro de Direitos Fundamentais, realizado nos dias 24 e 25 de janeiro de 2025, no Campus de Rovigo da Università di Padova, em formato híbrido (presencial e online). O evento, fruto de uma rica cooperação internacional entre instituições acadêmicas da Itália, de Portugal e do Brasil, foi promovido pelo Instituto Iberoamericano de Estudos Jurídicos (Iberojur) e pelo Dipartimento di Scienze Politiche, Giuridiche e Studi Internazionali da Università di Padova. Com um olhar dialético, crítico e metodologicamente rigoroso sobre os direitos fundamentais, os trabalhos aqui reunidos transitam por múltiplas temáticas contemporâneas — do biodireito à proteção ambiental, da responsabilidade empresarial à análise econômica do direito, da justiça social à eficácia dos direitos humanos na era digital. Sob a coordenação científica dos Professores Doutores Fábio da Silva Veiga (Universidade Lusófona do Porto), Filippo Viglione (Università di Padova) e Francesca Benatti (Università Cattolica del Sacro Cuore), esta coletânea reflete a pluralidade de vozes e visões que marcaram o seminário, reafirmando a relevância da cooperação acadêmica transnacional na construção e concretização dos direitos fundamentais. Os capítulos foram selecionados por meio de processo de avaliação cega (blind review) e submetidos às diretrizes editoriais internacionais, sendo todos os textos registrados com DOI e organizados sob ISBN europeu, assegurando a difusão acadêmica global do conhecimento aqui produzido. Mais do que um registro científico, este livro é um convite ao diálogo permanente entre sistemas jurídicos distintos, unidos pelo compromisso ético com a dignidade humana, a justiça e a democracia.               PRESENTAZIONE La presente opera collettiva raccoglie gli articoli presentati durante il III Seminario Italo-Brasiliano sui Diritti Fondamentali, svoltosi il 24 e 25 gennaio 2025 presso il Campus di Rovigo dell’Università di Padova, in formato ibrido (in presenza e online). L’evento, frutto di una proficua cooperazione internazionale tra istituzioni accademiche di Italia, Portogallo e Brasile, è stato promosso dall’Istituto Iberoamericano di Studi Giuridici (Iberojur) e dal Dipartimento di Scienze Politiche, Giuridiche e Studi Internazionali dell’Università di Padova. Con uno sguardo dialettico, critico e metodologicamente rigoroso sui diritti fondamentali, i lavori qui raccolti affrontano molteplici tematiche contemporanee — dal biodiritto alla tutela ambientale, dalla responsabilità d’impresa all’analisi economica del diritto, dalla giustizia sociale all’efficacia dei diritti umani nell’era digitale. Sotto la direzione scientifica dei Professori Dottori Fábio da Silva Veiga (Universidade Lusófona do Porto), Filippo Viglione (Università di Padova) e Francesca Benatti (Università Cattolica del Sacro Cuore), questa raccolta riflette la pluralità di voci e visioni che hanno caratterizzato il seminario, riaffermando la rilevanza della cooperazione accademica transnazionale nella costruzione e attuazione dei diritti fondamentali. I capitoli sono stati selezionati attraverso un processo di valutazione cieca (blind review) e sottoposti alle linee guida editoriali internazionali. Tutti i testi sono registrati con DOI e organizzati secondo lo standard ISBN europeo, garantendo una diffusione accademica globale del sapere prodotto. Più che una semplice testimonianza scientifica, questo libro è un invito al dialogo permanente tra sistemi giuridici differenti, uniti dall’impegno etico verso la dignità umana, la giustizia e la democrazia

Direitos Fundamentais na Perspectiva Ítalo-Brasileira, vol. VI

APRESENTAÇÃO A presente obra coletiva reúne os artigos apresentados no III Seminário Ítalo-Brasileiro de Direitos Fundamentais, realizado nos dias 24 e 25 de janeiro de 2025, no Campus de Rovigo da Università di Padova, em formato híbrido (presencial e online). O evento, fruto de uma rica cooperação internacional entre instituições acadêmicas da Itália, de Portugal e do Brasil, foi promovido pelo Instituto Iberoamericano de Estudos Jurídicos (Iberojur) e pelo Dipartimento di Scienze Politiche, Giuridiche e Studi Internazionali da Università di Padova. Com um olhar dialético, crítico e metodologicamente rigoroso sobre os direitos fundamentais, os trabalhos aqui reunidos transitam por múltiplas temáticas contemporâneas — do biodireito à proteção ambiental, da responsabilidade empresarial à análise econômica do direito, da justiça social à eficácia dos direitos humanos na era digital. Sob a coordenação científica dos Professores Doutores Fábio da Silva Veiga (Universidade Lusófona do Porto), Filippo Viglione (Università di Padova) e Francesca Benatti (Università Cattolica del Sacro Cuore), esta coletânea reflete a pluralidade de vozes e visões que marcaram o seminário, reafirmando a relevância da cooperação acadêmica transnacional na construção e concretização dos direitos fundamentais. Os capítulos foram selecionados por meio de processo de avaliação cega (blind review) e submetidos às diretrizes editoriais internacionais, sendo todos os textos registrados com DOI e organizados sob ISBN europeu, assegurando a difusão acadêmica global do conhecimento aqui produzido. Mais do que um registro científico, este livro é um convite ao diálogo permanente entre sistemas jurídicos distintos, unidos pelo compromisso ético com a dignidade humana, a justiça e a democracia.               PRESENTAZIONE La presente opera collettiva raccoglie gli articoli presentati durante il III Seminario Italo-Brasiliano sui Diritti Fondamentali, svoltosi il 24 e 25 gennaio 2025 presso il Campus di Rovigo dell’Università di Padova, in formato ibrido (in presenza e online). L’evento, frutto di una proficua cooperazione internazionale tra istituzioni accademiche di Italia, Portogallo e Brasile, è stato promosso dall’Istituto Iberoamericano di Studi Giuridici (Iberojur) e dal Dipartimento di Scienze Politiche, Giuridiche e Studi Internazionali dell’Università di Padova. Con uno sguardo dialettico, critico e metodologicamente rigoroso sui diritti fondamentali, i lavori qui raccolti affrontano molteplici tematiche contemporanee — dal biodiritto alla tutela ambientale, dalla responsabilità d’impresa all’analisi economica del diritto, dalla giustizia sociale all’efficacia dei diritti umani nell’era digitale. Sotto la direzione scientifica dei Professori Dottori Fábio da Silva Veiga (Universidade Lusófona do Porto), Filippo Viglione (Università di Padova) e Francesca Benatti (Università Cattolica del Sacro Cuore), questa raccolta riflette la pluralità di voci e visioni che hanno caratterizzato il seminario, riaffermando la rilevanza della cooperazione accademica transnazionale nella costruzione e attuazione dei diritti fondamentali. I capitoli sono stati selezionati attraverso un processo di valutazione cieca (blind review) e sottoposti alle linee guida editoriali internazionali. Tutti i testi sono registrati con DOI e organizzati secondo lo standard ISBN europeo, garantendo una diffusione accademica globale del sapere prodotto. Più che una semplice testimonianza scientifica, questo libro è un invito al dialogo permanente tra sistemi giuridici differenti, uniti dall’impegno etico verso la dignità umana, la giustizia e la democrazia

Direitos Fundamentais na Perspectiva Ítalo-Brasileira, vol. VI

APRESENTAÇÃO A presente obra coletiva reúne os artigos apresentados no III Seminário Ítalo-Brasileiro de Direitos Fundamentais, realizado nos dias 24 e 25 de janeiro de 2025, no Campus de Rovigo da Università di Padova, em formato híbrido (presencial e online). O evento, fruto de uma rica cooperação internacional entre instituições acadêmicas da Itália, de Portugal e do Brasil, foi promovido pelo Instituto Iberoamericano de Estudos Jurídicos (Iberojur) e pelo Dipartimento di Scienze Politiche, Giuridiche e Studi Internazionali da Università di Padova. Com um olhar dialético, crítico e metodologicamente rigoroso sobre os direitos fundamentais, os trabalhos aqui reunidos transitam por múltiplas temáticas contemporâneas — do biodireito à proteção ambiental, da responsabilidade empresarial à análise econômica do direito, da justiça social à eficácia dos direitos humanos na era digital. Sob a coordenação científica dos Professores Doutores Fábio da Silva Veiga (Universidade Lusófona do Porto), Filippo Viglione (Università di Padova) e Francesca Benatti (Università Cattolica del Sacro Cuore), esta coletânea reflete a pluralidade de vozes e visões que marcaram o seminário, reafirmando a relevância da cooperação acadêmica transnacional na construção e concretização dos direitos fundamentais. Os capítulos foram selecionados por meio de processo de avaliação cega (blind review) e submetidos às diretrizes editoriais internacionais, sendo todos os textos registrados com DOI e organizados sob ISBN europeu, assegurando a difusão acadêmica global do conhecimento aqui produzido. Mais do que um registro científico, este livro é um convite ao diálogo permanente entre sistemas jurídicos distintos, unidos pelo compromisso ético com a dignidade humana, a justiça e a democracia.               PRESENTAZIONE La presente opera collettiva raccoglie gli articoli presentati durante il III Seminario Italo-Brasiliano sui Diritti Fondamentali, svoltosi il 24 e 25 gennaio 2025 presso il Campus di Rovigo dell’Università di Padova, in formato ibrido (in presenza e online). L’evento, frutto di una proficua cooperazione internazionale tra istituzioni accademiche di Italia, Portogallo e Brasile, è stato promosso dall’Istituto Iberoamericano di Studi Giuridici (Iberojur) e dal Dipartimento di Scienze Politiche, Giuridiche e Studi Internazionali dell’Università di Padova. Con uno sguardo dialettico, critico e metodologicamente rigoroso sui diritti fondamentali, i lavori qui raccolti affrontano molteplici tematiche contemporanee — dal biodiritto alla tutela ambientale, dalla responsabilità d’impresa all’analisi economica del diritto, dalla giustizia sociale all’efficacia dei diritti umani nell’era digitale. Sotto la direzione scientifica dei Professori Dottori Fábio da Silva Veiga (Universidade Lusófona do Porto), Filippo Viglione (Università di Padova) e Francesca Benatti (Università Cattolica del Sacro Cuore), questa raccolta riflette la pluralità di voci e visioni che hanno caratterizzato il seminario, riaffermando la rilevanza della cooperazione accademica transnazionale nella costruzione e attuazione dei diritti fondamentali. I capitoli sono stati selezionati attraverso un processo di valutazione cieca (blind review) e sottoposti alle linee guida editoriali internazionali. Tutti i testi sono registrati con DOI e organizzati secondo lo standard ISBN europeo, garantendo una diffusione accademica globale del sapere prodotto. Più che una semplice testimonianza scientifica, questo libro è un invito al dialogo permanente tra sistemi giuridici differenti, uniti dall’impegno etico verso la dignità umana, la giustizia e la democrazia

SEGURIDADE SOCIAL SUSTENTÁVEL: O Futuro das Políticas de Proteção Social

É com profundo senso de responsabilidade e compromisso com o futuro da seguridade social brasileira que apresentamos "Seguridade Sustentável: o Futuro das Políticas de Proteção Social". Vivemos tempos desafiadores, em que a expansão do gasto público, o envelhecimento da população, o avanço da informalidade e o desemprego tecnológico impõem reflexões complexas sobre a sustentabilidade de nosso sistema protetivo. Mais do que um direito fundamental, a seguridade social é uma conquista coletiva que demanda corresponsabilidade e gestão eficiente para garantir sua continuidade. A concretização de direitos sociais envolve um custo que não pode ser ignorado. O dever de pagar tributos é um pilar essencial, mas, por si só, não é suficiente para sustentar um sistema que enfrenta um cenário de transformações demográficas e tecnológicas. O aumento da expectativa de vida é, sem dúvida, uma conquista civilizatória, que traz consigo um aumento expressivo do número de beneficiários que recebem prestações por períodos cada vez mais longos. Paralelamente, a queda na taxa de natalidade, o aumento da informalidade e a ampliação do desemprego tecnológico reduzem a base de contribuintes, fragilizando o modelo contributivo. O avanço da automação e da inteligência artificial marca uma nova era com transformações profundas. Novos modelos de negócios substituem ocupações tradicionais, gerando um número significativo de trabalhadores que não conseguem se reinserir rapidamente no mercado formal. Nesse contexto, políticas públicas voltadas para a qualificação e requalificação profissional se tornam imprescindíveis para evitar que o progresso tecnológico se traduza em desigualdade social. Não se pode desconsiderar o impacto da informalidade, que enfraquece o regime de previdência ao privá-lo de arrecadação regular. A relação entre trabalho formal e segurança previdenciária precisa ser fortalecida com estratégias que estimulem a formalização, sem impor encargos insustentáveis às empresas e aos trabalhadores. O desafio é gigantesco, e soluções simplistas não serão capazes de responder à complexidade desse problema. Nesse cenário, a judicialização da seguridade social emerge como um tema central. O acesso ao Judiciário é um direito fundamental legítimo, mas sua banalização como forma de obter benefícios que deveriam ser regulados pela via administrativa cria uma série de distorções. Um dos principais problemas é o uso desmedido do princípio da dignidade da pessoa humana como argumento universal. Esse princípio, embora seja um alicerce do nosso ordenamento jurídico, tem sido utilizado como uma espécie de "curinga" na arte de argumentar, servindo de fundamento para decisões que ignoram a lógica contributiva e comprometem a saúde financeira do sistema. Um exemplo emblemático desse fenômeno foi a declaração de inconstitucionalidade do período de carência para a concessão do salário-maternidade aos segurados contribuintes individuais, facultativos e especiais. Ao eliminar a exigência de um número mínimo de contribuições, com base no argumento de que tal requisito violaria a dignidade da pessoa humana e o princípio da igualdade, o Judiciário desconsiderou que a previdência social é, essencialmente, um regime contributivo. Essa decisão abriu um perigoso precedente ao admitir a concessão de benefícios sem a respectiva contrapartida financeira, o que não apenas desvirtua o caráter protetivo do sistema, mas cria um efeito multiplicador de demandas semelhantes. O resultado é o aumento das pressões sobre um sistema já saturado, comprometendo sua capacidade de atender às necessidades das futuras gerações. Não podemos ignorar que cada decisão que amplia direitos sem a devida previsão orçamentária afeta a sustentabilidade do sistema e a segurança jurídica das políticas públicas. Direitos sociais são fundamentais, mas só podem ser assegurados de forma perene quando há equilíbrio financeiro e responsabilidade fiscal. Não se trata de negar a proteção social, mas de estabelecer critérios claros e sustentáveis que preservem o sistema como um todo. Qualquer interpretação que privilegie excessivamente os direitos individuais em detrimento do interesse coletivo aproxima-se do cenário descrito por Garret Hardin na “tragédia dos comuns”. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Bolsa Família são exemplos de políticas indispensáveis para garantir uma rede mínima de proteção aos mais vulneráveis. No entanto, o crescimento exponencial desses programas nos convida a refletir sobre o seu papel: garantir amparo temporário ou fomentar a dependência estrutural? Programas que se tornam permanentes para grande parte de seus beneficiários acabam desestimulando a busca pela inserção no mercado de trabalho formal. Por isso, defendemos que qualquer política de proteção social precisa estar integrada a políticas de capacitação e incentivo à autonomia e à emancipação. Outro desafio relevante é o aumento das fraudes contra a previdência, como a utilização indevida de benefícios e a "pejotização" disfarçada de vínculos empregatícios. Essa prática, em larga medida, decorre da elevadíssima carga tributária que incide sobre empresas e empregados, comprimindo as margens de lucro de diversos negócios e, em muitos casos, inviabilizando sua sobrevivência. Frente a um cenário tributário tão oneroso, a pejotização surge, para muitos empreendedores, como uma estratégia de redução de custos. No entanto, essa escolha traz consequências graves. Ao transformar empregados em prestadores de serviços autônomos, muitos trabalhadores são privados de direitos, como férias, 13º salário e proteção previdenciária plena. Além disso, a redução da arrecadação compromete a saúde financeira do sistema protetivo, enfraquecendo a base contributiva necessária para sustentar a concessão de benefícios. Não podemos ignorar que, em alguns casos, os próprios trabalhadores também se beneficiam desse arranjo temporário, buscando o "melhor dos dois mundos". Durante o vínculo, aproveitam-se da redução de tributos, como imposto de renda e contribuições previdenciárias, pagando alíquotas menores como pessoa jurídica. Entretanto, após o término do vínculo, muitos ingressam com reclamações trabalhistas para obter direitos retroativos, caracterizando, assim, uma conduta de má-fé. Essa dinâmica gera um duplo prejuízo: ao trabalhador, que durante o período do vínculo fica sem proteção integral, e ao fisco, que não consegue recuperar os créditos devidos. A prescrição tributária e os entraves operacionais na execução fiscal tornam praticamente inviável a recuperação de valores que deixaram de ser recolhidos, ampliando ainda mais o rombo nas contas públicas. O combate a essas práticas é imprescindível não apenas para garantir justiça fiscal, mas também para proteger a integridade do sistema previdenciário e assegurar um regime sustentável, que possa continuar cumprindo sua função de amparo social às futuras gerações. Por isso, é necessário um equilíbrio: políticas que reduzam a carga tributária de forma responsável e mecanismos que desestimulem fraudes, fortalecendo tanto a base contributiva quanto a confiança dos trabalhadores e empreendedores no sistema. É nesse contexto que o Grupo de Pesquisa/CNPq “O Sistema de Seguridade Social” se insere. Temos a honra de coordenar um espaço plural, no qual pesquisadores de diversas formações compartilham ideias, debatem questões complexas e propõem soluções inovadoras. A pluralidade de visões é um dos pilares do grupo, pois acreditamos que não há síntese sem antítese. O confronto respeitoso de ideias é um exercício essencial para a construção de soluções eficazes. Neste livro, fizemos questão de preservar a autenticidade dos textos dos autores, respeitando as divergências e valorizando os contrapontos, na certeza de que eles enriquecem o debate. A obra é resultado das pesquisas desenvolvidas no âmbito do referido grupo de pesquisa, o qual envolve três Programas de Pós-Graduação em Direito: dois do Brasil, sendo uma instituição da região Sudeste e outra do Nordeste, e uma da Colômbia. Assim, os trabalhos publicados com o apoio do Instituto Iberoamericano de Estudos Jurídicos – IBEROJUR são frutos do intercâmbio de experiências e visões, visando contribuir para um debate que leve à adoção de políticas públicas sustentáveis e garanta a proteção social tanto às atuais como às futuras gerações

Technological and Legal Aspects of Al in the City

The volume Technological and Legal Aspects of AI in the City brings together a selection of contributions presented during the II CONFIAR – International Conference on Artificial Intelligence and Liability, held in Rzeszów, Poland, under the auspices of the University of Rzeszów, in collaboration with IBEROJUR – Instituto Iberoamericano de Estudos Jurídicos. This pioneering academic event convened scholars, practitioners, and institutional actors from multiple jurisdictions to engage in critical dialogue on the profound transformations that Artificial Intelligence (AI) is imposing on urban life, legal reasoning, and regulatory frameworks. As AI technologies increasingly permeate the urban environment—from automated surveillance and predictive policing to smart transportation systems and algorithmic governance—questions concerning legal responsibility, ethical design, and democratic control gain renewed urgency. The conference sought to examine these challenges through an interdisciplinary lens, reflecting the complexity of the intersection between law, technology, and society. The contributions in this book traverse a diverse range of themes, including algorithmic liability, data protection in smart cities, the governance of autonomous systems, and the normative implications of machine learning in public administration. Particular attention is given to the urban dimension of AI, acknowledging that cities are not only testbeds for innovation but also spaces where rights, risks, and responsibilities converge. This publication is the result of a collaborative effort between distinguished academics from Europe, the Americas, and beyond. It reflects the scientific rigor and institutional support of the conference’s organizing entities, particularly the Scientific and Organizational Committee chaired by Professor Beata Stępień-Załucka and supported by an international board of experts. By fostering cross-border dialogue and comparative reflection, this book aims to contribute meaningfully to the evolving discourse on AI and urban governance. We extend our gratitude to all who participated in the II CONFIAR Conference and to those who contributed to this volume. It is our hope that the research collected herein will serve as a valuable resource for jurists, policymakers, technologists, and scholars navigating the multifaceted legal landscapes of artificial intelligence in contemporary citie

Technological and Legal Aspects of Al in the City

The volume Technological and Legal Aspects of AI in the City brings together a selection of contributions presented during the II CONFIAR – International Conference on Artificial Intelligence and Liability, held in Rzeszów, Poland, under the auspices of the University of Rzeszów, in collaboration with IBEROJUR – Instituto Iberoamericano de Estudos Jurídicos. This pioneering academic event convened scholars, practitioners, and institutional actors from multiple jurisdictions to engage in critical dialogue on the profound transformations that Artificial Intelligence (AI) is imposing on urban life, legal reasoning, and regulatory frameworks. As AI technologies increasingly permeate the urban environment—from automated surveillance and predictive policing to smart transportation systems and algorithmic governance—questions concerning legal responsibility, ethical design, and democratic control gain renewed urgency. The conference sought to examine these challenges through an interdisciplinary lens, reflecting the complexity of the intersection between law, technology, and society. The contributions in this book traverse a diverse range of themes, including algorithmic liability, data protection in smart cities, the governance of autonomous systems, and the normative implications of machine learning in public administration. Particular attention is given to the urban dimension of AI, acknowledging that cities are not only testbeds for innovation but also spaces where rights, risks, and responsibilities converge. This publication is the result of a collaborative effort between distinguished academics from Europe, the Americas, and beyond. It reflects the scientific rigor and institutional support of the conference’s organizing entities, particularly the Scientific and Organizational Committee chaired by Professor Beata Stępień-Załucka and supported by an international board of experts. By fostering cross-border dialogue and comparative reflection, this book aims to contribute meaningfully to the evolving discourse on AI and urban governance. We extend our gratitude to all who participated in the II CONFIAR Conference and to those who contributed to this volume. It is our hope that the research collected herein will serve as a valuable resource for jurists, policymakers, technologists, and scholars navigating the multifaceted legal landscapes of artificial intelligence in contemporary citie

Technological and Legal Aspects of Al in the City

The volume Technological and Legal Aspects of AI in the City brings together a selection of contributions presented during the II CONFIAR – International Conference on Artificial Intelligence and Liability, held in Rzeszów, Poland, under the auspices of the University of Rzeszów, in collaboration with IBEROJUR – Instituto Iberoamericano de Estudos Jurídicos. This pioneering academic event convened scholars, practitioners, and institutional actors from multiple jurisdictions to engage in critical dialogue on the profound transformations that Artificial Intelligence (AI) is imposing on urban life, legal reasoning, and regulatory frameworks. As AI technologies increasingly permeate the urban environment—from automated surveillance and predictive policing to smart transportation systems and algorithmic governance—questions concerning legal responsibility, ethical design, and democratic control gain renewed urgency. The conference sought to examine these challenges through an interdisciplinary lens, reflecting the complexity of the intersection between law, technology, and society. The contributions in this book traverse a diverse range of themes, including algorithmic liability, data protection in smart cities, the governance of autonomous systems, and the normative implications of machine learning in public administration. Particular attention is given to the urban dimension of AI, acknowledging that cities are not only testbeds for innovation but also spaces where rights, risks, and responsibilities converge. This publication is the result of a collaborative effort between distinguished academics from Europe, the Americas, and beyond. It reflects the scientific rigor and institutional support of the conference’s organizing entities, particularly the Scientific and Organizational Committee chaired by Professor Beata Stępień-Załucka and supported by an international board of experts. By fostering cross-border dialogue and comparative reflection, this book aims to contribute meaningfully to the evolving discourse on AI and urban governance. We extend our gratitude to all who participated in the II CONFIAR Conference and to those who contributed to this volume. It is our hope that the research collected herein will serve as a valuable resource for jurists, policymakers, technologists, and scholars navigating the multifaceted legal landscapes of artificial intelligence in contemporary citie

Law and Public Policies Approach: Proceedings of the Winter School 2024 of PPGD/UNIRIO

The book "Law and Public Policies Approach: Proceedings of the Winter School 2024 of PPGD/UNIRIO" is a comprehensive collection of academic contributions that emerged from the Winter School on Public Policy, held by PPGD/UNIRIO in Rio de Janeiro in 2024. Under the coordination of Professor Emerson Affonso da Costa Moura, this compilation brings together innovative research, insightful analyses, and diverse perspectives that address critical issues in the field of law and public policies. The proceedings encapsulate the essence of interdisciplinary collaboration and the vibrant intellectual environment fostered during the Winter School. Participants from various academic backgrounds and professional fields engaged in rigorous discussions and debates, contributing to a rich tapestry of knowledge. The articles within this volume explore a wide range of topics, including policy analysis, governance, public administration, and legal frameworks, reflecting the multifaceted nature of public policy studies. This book not only serves as a valuable academic resource but also as a practical guide for policymakers, practitioners, and scholars. The insights provided by the contributors offer evidence-based solutions and strategic approaches to contemporary challenges in public policy. The diverse methodologies and case studies presented in this compilation underscore the importance of adapting policy solutions to different contexts and highlight the need for innovative thinking in the policy-making process. By publishing these proceedings, PPGD/UNIRIO aims to extend the impact of the Winter School beyond the event itself, fostering ongoing dialogue and collaboration within the field of public policy. This compilation is a testament to the dedication and expertise of the participants and serves as an enduring resource for those seeking to advance the study and practice of law and public policies. &nbsp