Editorial

Com a palavra, o editor

TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO

O Código Penal adotou a teoria restritiva (formal-objetiva), que não apresenta solução adequada í s hipóteses de autoria mediata e no crime organizado. O presente artigo tem a finalidade de analisar a teoria do domí­nio do fato e sua repercussão no direito penal brasileiro, verificar se a teoria do domí­nio do fato substitui a teoria formal- objetiva ou se a complementa

REVISÃO CRIMINAL DE SENTENÇA CONDENATÓRIA ASSENTADA EM PROVA FRACA

Visando a acepção e a natureza jurí­dica da Revisão Criminal, o objetivo deste trabalho é discutir, teoricamente, os fundamentos do pedido revisional e os aspectos fáticos e jurí­dicos da condenação, estabelecer os limites conceituais da expressão "evidência dos autos", abordar a abrangência da expressão "prova nova", que não significa, necessariamente, aquela descoberta após a sentença condenatória transitada em julgado, culminando na fixação de critérios teóricos e nas suas repercussões práticas, que permitam o exame da prova para saber se a sentença condenatória que se pretende rescindir, encontra apoio no conjunto probatório e não em qualquer elemento de prova, sob o fundamento de que o princí­pio maior da revisão é a reparação do erro judiciário

DIREITO À PRIVACIDADE DO TRABALHADOR NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO

Este artigo aborda aspectos relacionados aos direitos da personalidade, em especial, o direito à privacidade do trabalhador na Sociedade da Informação. Enfoca-se o direito à privacidade frente o direito de fiscalização do empregador, no ensejo de elucidar as causas que levam o trabalhador a se submete, em situações especí­ficas, a abdicar de seus direitos à privacidade e intimidade em nome da preservação do emprego. São analisados ainda aspectos da dicotomia jurí­dica provocada pela preservação do direito do trabalhador frente à proteção da segurança corporativa

MEIO AMBIENTE E SAÚDE: A DEFESA DA VIDA

Ensaio sobre o meio ambiente e sua importância na defesa da vida

A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO PAPEL ELETRÔNICO

A imunidade é instituto de extrema importância em nosso ordenamento jurí­dico, pois afasta a tributação de fatos considerados relevantes por nosso legislador constituinte. A imunidade tributária do papel, sem dúvida alguma, busca o engrandecimento da cultura e liberdade de expressão, na medida em que favorece a produção e circulação de todo tipo de mí­dia impressa. A interpretação de nossos tribunais quanto à imunidade do papel tem sido extensiva, buscando a máxima efetividade do desiderato da Constituição na consagração dos direitos fundamentais

A ARBITRAGEM NAS RELAÇÕES DE CONSUMO

O presente artigo pretende tratar do instituto da arbitragem aplicado í s relações de consumo como hipótese de jurisdição privada, fruto dos anseios de uma nova sociedade. Sociedade esta, denominada Sociedade da Informação, que clama por respostas rápidas do poder jurisdicional estatal e que, na maioria das vezes, não consegue obtê-las de forma satisfatória. Desta forma, o presente estudo aborda a possibilidade da aplicação da arbitragem envolvendo o consumidor, realçando a sua hipossuficiência e vulnerabilidade como elementos que, na prática, podem inviabilizar a sua utilização

DO MONITORAMENTO DE E-MAILS DOS EMPREGADOS COMO MEIO DE PROTEÇÃO DOS ATIVOS IMATERIAIS DO EMPRESÁRIO

Os ativos imateriais do empresário podem constantemente ser usurpados e violados pelos empregados por meio do envio de correspondências eletrônicas. Os objetivos desse estudo cingem-se especialmente à demonstração de quais as hipóteses em que será possí­vel o monitoramento do e-mail corporativo, sem que haja violação aos direitos da personalidade dos empregados da empresa, analisando-se as formas em que o monitoramento do e-mail vem sendo admitido pela doutrina e pela jurisprudência