A GLOBALIZAÇÃO ECONÔMICA: PERSPECTIVAS CONSTITUCIONAIS CONTEMPORÂNEAS

A Constituição Federal completa vinte anos no mês de outubro do corrente ano. O presente estudo tem por finalidade analisar os direitos fundamentais à luz da globalização econômica contemporânea e analisar a concorrência desleal que existe entre os países, com intuito de obtenção do lucro de forma exacerbada, bem como o confronto entre os princípios econômicos e humanos. Dentre os maiores exemplos do tema estão a Comunidade Econômica Européia e o Mercosul. A própria sociedade pós-industrial é definida pela maior produção com pouca mãode- obra, através da informatização e da automação. O Estado Democrático de Direito tem como fundamento preservar a dignidade da pessoa humana, direitos fundamentais e os valores sociais. Portanto, há necessidade de proteção à saúde do trabalhador, do combate ao trabalho degradante, a liberdade e do respeito aos direitos conquistados, independente da livre concorrência e da abertura da economia

A PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS E O DIREITO INTERNACIONAL DO MEIO AMBIENTE

O artigo objetiva tratar da proteção internacional ao meio ambiente a partir de reflexões sobre o moderno direito internacional público. Analisa como tal proteção ocorre no sistema interamericano de direitos humanos, na Constituição Federal brasileira de 1988 e nos tratados de direitos humanos

A NOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL E A RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO JUIZ DIANTE DE SUA INÉRCIA NA EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL DE URGÊNCIA

Este estudo procura chamar a atenção para o fato de que, com as Reformas experimentadas pelo Código de Processo Civil, é perfeitamente admissível responsabilizar-se subjetivamente o juiz, quando diante do caso concreto, deixar de conceder tutela jurisdicional de urgência, ou ainda, abster-se de se pronunciar quanto ao mérito da demanda, fazendo com que sua desídia onere excessivamente as partes ou leve a perda do direito postulado

EL FUNDAMENTO DE LOS DERECHOS HUMANOS

O artigo aborda o tema dos fundamentos dos direitos humanos, analisa os âmbitos de fundamentação dos direitos humanos, do ponto de vista filosófico-jurídico, científico-jurídico e ético religiosa. Apresenta, por fim e de forma crítica, o conceito de dignidade humano como fundamento último dos direitos humanos

ACESSO À JUSTIÇA E INCLUSÃO SOCIAL

O acesso à justiça exige o enfrentamento dos obstáculos econômicos e sociais à concretização de direitos. Nesse contexto, no que concerne aos objeti-vos fundamentais da República, insta salientar que o acesso à justiça contribui, sobremaneira, para a inclusão social e, portanto, para a redução de desigualdades sócio-econômicas. Portanto, o acesso à ordem jurídica justa é, antes de tudo, uma questão de cidadania. Por esta razão, impende focar a tutela jurisdicional sob a ótica ideológica desmistificadora da neutralidade imposta pela dogmática, sob pena do discurso ficar limitado à visão individualista e eminentemente patrimonializante.

A DEMOCRACIA E A REALIDADE DA EXECUÇÃO PENAL BRASILEIRA

Não há dúvidas sobre a estreita ligação existente entre a efetivação da democracia e a realidade da execução penal brasileira. As altas taxas de criminalidade, a importância da segurança dos brasileiros, o respeito a vida, à liberdade e à propriedade, as dissonâncias existentes entre a prática e a teoria na aplicação e execução da pena, bem como, as condições insalubres dos presos, revelam um total desrespeito ao Estado Democrático de Direito. Tais fatos, expõem tanto a população carcerária, quanto a extramuros, a situações de extremo risco e falta de representatividade, criando-se um verdadeiro caos, constantemente revelado pelas rebeliões, pela matança e pela corrupção nas cadeias e fora delas. A única solução para isso, como se vê, é a luta pela ressocialização, com a qualificação correta dos presos (carceragem e trabalhos adequados à pessoa do preso e ao delito cometido),  a respectiva individualização da pena, bem como, o direito do preso de ser tratado como ser humano, ou seja, direito ao menos, de possuir as condições mínimas de sobrevivência como a alimentação, saúde, educação e higiene, conforme veremos no decorrer do trabalho

OS NOVOS SUJEITOS DE DIREITO SÓCIO-HISTÓRICOS

O artigo aponta para uma nova concepção de sujeito de direito, diversa daquela conformação individual-positivista da modernidade. Baseando-se na Ética da Libertação, de Dussel2, pretende identificar os novos sujeitos sócio-históricos, que surgem como resultado da evolução de uma sociedade desigual e excludente. Os novos sujeitos adquirem a roupagem de classes dominadas, massas oprimidas, minorias excluídas, movimentos populares, entre outras, e decorrem de uma situação de exclusão e opressão, onde cada vítima da situação se reconhece como tal e reconhece no outro uma vítima similar, compondo, todos, a comunidade das vítimas. A partir desta e após análise crítica da situação vivida, partem em busca da defesa de seus direitos, como verdadeiros legitimados pelas regras positivadas, em busca deum mundo e uma justiça igualitários.

CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E A REFORMA DO ESTADO

O presente artigo examina a lei de concessão de serviços públicos no contexto da chamada reforma do Estado. Nesse novo modelo, reduz-se consideravelmente a execução direta de atividade econômica, social ou de serviços públicos, orientando-se as funções do Estado predominantemente para a normatização, regulamentação, controle e fomento. Para a regulamentação e controle criam-se agências reguladoras. A concessão de serviços públicos, cuja disciplina legal é traçada na Lei n. 8.987/95, é um dos principais instrumentos de que se vale o Estado para amoldar-se a esse novo perfil. As  relações da concessionária com o Poder concedente e com os usuários são de direito público, sujeitas, portanto, à legalidade estrita e aos princípios do Direito Administrativo,enquanto suas relações com seus próprios funcionários e com terceiros, no desenvolvimento de sua atividade empresarial, são orientadas pelo direito privado.Na sua conformação legal, a concessionária acaba tendo um status privilegiado, em relação à empresa privada comum, seja porque os riscos do empreendimento são em última análise, suportados pelo próprio Estado, em face das garantias oferecidas à concessionária, sobretudo a garantia da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, seja porque, na prática, o serviço concedido, na maioria dos casos, configura atividade monopolística e sem real concorrência, o que minimiza ainda mais os riscos

INVASÃO DA INTIMIDADE

Reflexões sobre a questão dos mecanismos estatais de invasão à esfera íntima do indivíduo, em contraste com a realização da pessoa humana, enquanto ser individual. A proteção constitucional da reserva pessoal. O direito de resistência diante do cerceamento da liberdade individual