DIPLOMACIA E MULHERES LATINOAMERICANAS: OS CASOS DE ARGENTINA, COLOMBIA E MÉXICO

The main objective of the following article is to make visible the role of women in leadership positions in the field of high diplomacy in Latin America; delving into the situation, problems and challenges for Latin American women diplomats. Within the specific objectives, it seeks to determine the legal frameworks—organic charter, regulations—, the declarations, conventions and documentation emanating from international organizations, which contribute to making gender issues visible and the construction of an agenda and its impact on the Latin American countries. On the other hand, it is about accounting for the quantitative evolution of the incorporation of women to the diplomatic career in Argentin, Colombia and México. Based on a quantitative-qualitative research methodology that uses the analysis of secondary data sources from the Foreign Service Institutes of the three aforementioned countries and the documentary analysis of international and regional legal frameworks against gender inequality, seeks to address the incorporation of women into public space in a favorable context that is presented as necessary, but not sufficient. Keywords: Latin America. female leadership. feminist diplomacy. gender inequality  El objetivo principal del siguiente artículo es el visibilizar el papel de las mujeres en puestos de liderazgo en el ámbito de la alta diplomacia en América Latina; profundizando en la situación, problemáticas y desafíos para las mujeres diplomáticas latinoamericanas. Dentro de los objetivos específicos se busca determinar los marcos jurídicos—carta orgánica, normativas—, las declaraciones, convenciones y documentación emanadas de organismos internacionales, que coadyuvan a una visibilización de la problemática de género y a la construcción de una agenda y su impacto en los países latinoamericanos. Por otro lado, se trata de dar cuenta de la evolución cuantitativa de la incorporación de las mujeres a la carrera diplomática en Argentina, Colombia y México. A partir de una metodología de investigación cuanti-cualitativa que recurre al análisis de fuentes de datos secundarios provenientes de los Institutos del Servicio Exterior de los tres países antes mencionados y el análisis documental de los marcos jurídicos internacionales y regionales contra la inequidad de género, se busca abordar la incorporación de las mujeres al espacio público en un contexto favorable que se presenta como necesario, pero no por ello suficiente. Palabras-clave: América Latina. diplomacia feminista. inequidad de género. liderazgo femenino.O objetivo principal deste trabalho é visibilizar o papel das mulheres em posições de liderança no campo da alta diplomacia na América Latina; aprofundando na situação, problemas e desafios para as mulheres diplomatas latino-americanas. Dentro dos objetivos específicos, busca-se determinar os quadros jurídicos - carta orgânica, normativas -, as declarações, convenções e documentação emanadas de organizações internacionais, que contribuem para uma visibilização do problema de gênero e para a construção de uma agenda e seu impacto nos países latino-americanos. Por outro lado, trata-se de dar conta da evolução quantitativa da incorporação das mulheres à carreira diplomática na Argentina, Colômbia e México. A partir de uma metodologia de pesquisa quanti-qualitativa que recorre à análise de fontes de dados secundários provenientes dos Institutos do Serviço Exterior dos três países mencionados e a análise documental dos quadros jurídicos internacionais e regionais contra a desigualdade de gênero, busca-se abordar a incorporação das mulheres ao espaço público em um contexto favorável que se apresenta como necessário, mas não por isso suficiente. Palavras-chave: América Latina. diplomacia feminista. desigualdade de gênero. liderança feminina

EXCLUSÃO DE PERFIS EM REDES SOCIAIS E O DEVER FUNDAMENTAL DE RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA: UMA ANÁLISE À LUZ DA EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

The present article analyzes if respecting the adversarial principle and respecting the right to present a full defense constitute fundamental duties when Social Media exclude user accounts. It argues issues pertaining to Social Media, first dimension fundamental rights, subjective and objective perspectives on fundamental rights, their correlation to fundamental duties and to horizontal effectiveness of fundamental rights, and how the Supreme Court has been deciding the issue in their precedents. The research was developed by using the deductive method. In the end, we conclude that the guarantee of the adversarial principle and the guarantee of presenting a full defense are fundamental duties imposed on Social Media when excluding user accounts. Keywords: Full defense. Adversarial principle. Fundamental duty. Fundamental right. Horizontal effectiveness.O presente artigo analisa se o respeito ao contraditório e da ampla defesa constituem deveres fundamentais das Redes Sociais quando da exclusão de perfis de usuários. Aborda questões relativas às Redes Sociais, aos direitos fundamentais de primeira dimensão, às perspectivas subjetiva e objetiva dos direitos fundamentais, sua correlação com os deveres fundamentais e com a eficácia horizontal dos direitos fundamentais e o enfrentamento do tema na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A pesquisa foi desenvolvida a partir do método dedutivo. Ao final, conclui que a garantia do contraditório e da ampla defesa constitui deveres fundamentais impostos às Redes Sociais quando da exclusão de perfis de seus usuários. Palavras-chave: Ampla Defesa. Contraditório. Dever Fundamental. Direito fundamental. Eficácia Horizontal

NO ABISMO DO MAL: : Algumas Reflexões Sobre Tortura E Direitos Humanos

The essay tackles the issues raised by the undeniable atrocity of torture and therefore on elaborating the necessity of a value judgment, totally compatible with the concept of law as a claim to justice. In the first part, I focus on historical evolution of torture. Then, theoretical strategies in support of the legitimization of torture will be addressed and critized. Finally, some remarks to intend to reject the use of torture as a manifestation of force and violence in any case will be made. Keywords: Judicial Torture. Political Torture. Rule of Law. Torture.O ensaio aborda as questões levantadas pela inegável atrocidade da tortura e, portanto, elabora a necessidade de um juízo de valor, totalmente compatível com o conceito de direito como pretensão de justiça. Na primeira parte, concentro-me na evolução histórica da tortura. Em seguida, serão abordadas e criticadas estratégias teóricas de apoio à legitimação da tortura. Finalmente, serão feitas algumas observações no sentido de rejeitar o uso da tortura como manifestação de força e violência em qualquer caso. Palavras-chave: Estado de Direito. Tortura. Tortura Judicial. Tortura Polític

IDEOLOGIZAÇÃO TECNOLÓGICA: : OS CORE LABOUR STANDARDS EM UMA NOVA FASE DO CAPITALISMO

This article aims to discuss the proposal of a new phase of capitalism dictated by technological innovations and information fluxes. It then argues the relation between such proposals and the core standards established by the Declaration on Fundamental Principles and Rights at Work, from 1998, by the International Labour Organization, as well as the reflexes over two related Declarations that follow: The Declaration on Social Justice for a Fair Globalization, from 2008, and the ILO Centenary Declaration for the Future of Work, from 2019. It concludes by presenting possibilities for struggle over the established legal categories. The approach method utilized is the materialistic dialectic and the procedural method is the bibliographical. Keywords: Core Labour Standards, Ideology, International Labour Organization, Neoliberalism, TechnologyO presente artigo busca discutir a proposta sobre uma nova fase do capitalismo pautada pelas inovações tecnológicas e pelos fluxos informacionais. Em seguida, propõe-se a argumentar a relação dessas percepções com os padrões fundamentais instituídos pela Declaração de Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho da Organização Internacional do Trabalho de 1998, assim como os reflexos sobre as Declarações decorrentes, quais sejam, a Declaração sobre Justiça Social para uma Globalização Equitativa, de 2008, e a Declaração do Centenário da OIT para o Futuro do Trabalho, de 2019. Conclui, então, apresentando possibilidades de disputa das categorias jurídicas estabelecidas. O método de abordagem utilizado é o dialético materialista e o método procedimental é o bibliográfico. Palavras-chaves: Core Labour Standards, Ideologia, Neoliberalismo, Organização Internacional do Trabalho, Tecnologia

AS TRÊS LEIS DA ROBÓTICA NA ERA DO BIG DATA

The work examines the challenges posed by emerging technologies, such as robots, artificial intelligence, and algorithms, within the Algorithmic Society. It contrasts the "Frankenstein Complex," which fears malevolent machines, with Isaac Asimov\u27s Three Laws of Robotics, emphasizing that, in practice, legal and interpretative issues arise that necessitate regulations focused on the humans who develop and operate these technologies. The argument is made that governance should prioritize the good faith, transparency, and responsibility of designers and operators, rather than concentrating solely on the devices themselves. The "homunculus fallacy" is used to critique the mistaken belief that there is a human entity within AI programs, highlighting the need to regulate programming and data usage. Additionally, the "substitution effect," in which AI and robots replace humans, impacting social dynamics, is discussed. Finally, three fundamental legal principles are proposed to guide interactions within the Algorithmic Society: fiduciary duties, public obligations, and the prevention of cost externalization, applying these principles to both digital companies and governments. Keywords: Algorithmic Society; algorithms; artificial intelligence; Big Data; Three Laws of Robotics.O trabalho examina os desafios das tecnologias emergentes, como robôs, inteligência artificial e algoritmos, na Sociedade Algorítmica. Contrasta-se o "Complexo de Frankenstein", que teme máquinas malévolas, com as Três Leis da Robótica de Isaac Asimov, ressaltando que, na prática, surgem questões legais e interpretativas que exigem regulamentações focadas nos seres humanos que desenvolvem e operam essas tecnologias. Argumenta-se que a governança deve priorizar a boa-fé, transparência e responsabilidade dos projetistas e operadores, em vez de se concentrar apenas nos dispositivos. A "falácia do homúnculo" é utilizada para criticar a falsa ideia de que existe uma entidade humana dentro dos programas de IA, destacando a necessidade de regular a programação e o uso dos dados. Além disso, discute-se o “efeito de substituição”, onde IA e robôs substituem humanos, impactando as dinâmicas sociais. Por fim, propõem-se três princípios jurídicos fundamentais para orientar as interações na Sociedade Algorítmica: deveres fiduciários, obrigações públicas e a prevenção da externalização de custos, aplicando esses princípios tanto a empresas digitais quanto a governos. Palavras-chave: algoritmos; Big data; inteligência artificial; Sociedade Algorítmica; Três Leis da Robótica

ATUAÇÃO DO PROFESSOR FRENTE ÀS NOVAS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO: como fomentar valores democráticos em tempos de fake news

This paper, with bibliographic review and by the hypothetical deductive method, deals with the problem related to the dissemination of false information, which interferes in the formation of public opinion and, consequently, in democracy. It is observed how this phenomenon takes force in this 21st century, and it is present in the most diverse media, in particular in the electronics, reaching many people and overshadowing the right to information. This problem was observed in the Brazilian political scenario, especially in the middle of the 2018 electoral process, in which fake news marked the campaign, bringing to the public a series of distorted values instead of cohesive proposals and well-defined strategies. In this sense, the article points out the role of the teacher in guiding his students in this universe of available information, enabling them to autonomously discern, preserve and value information that is reliable and committed to the rights of citizens and democracy. Keywords: democracy; education; fake news; technologies of information and comunication.O artigo, elaborado a partir da revisão bibliográfica e do método hipotético-dedutivo, versa sobre o problema relacionado à disseminação de informações falsas, que interferem na formação da opinião pública e, consequentemente, na democracia. Observa-se como esse fenômeno toma força neste século XXI e se faz presente nos mais diversos meios, em particular nos eletrônicos, atingindo muitas pessoas e ofuscando o direito à informação. Essa problemática foi observada no cenário político brasileiro, especialmente, em meio ao processo eleitoral de 2018, no qual as fake news marcaram a campanha, levando ao público uma série de valores distorcidos ao invés de propostas coesas e estratégias bem definidas. Nesse sentido, o artigo pontua o papel do professor em guiar seus educandos no universo de informações disponíveis, capacitando-os para, com autonomia, discernir, preservar e valorizar informações confiáveis e comprometidas com os direitos dos cidadãos e a democracia. Palavras-chaves: democracia; educação; fake news; tecnologias de informação e comunicação

VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA: HÁ RESPONSABILIZAÇÃO JUDICIAL PELA “DOR NECESSÁRIA” DO PARTO?

The present study proposes to answer the following research problem: What are the criteria used in judicial decisions to reject or accept cases of damages arising from obstetric violence? To understand this proposal, it is necessary to raise questions regarding the understanding of obstetric violence, its forms of manifestation, what rights can be violated by such practice and how the civil liability of health professionals occurs, observing the judicial position regarding these cases. The approach considered for the construction of the study is quali-quanti, through semi-randomized quota research, and judgments of the Courts of Justice of the State of São Paulo, Paraná, Goiás, Pará, and Bahia were analyzed between the period from 1996 to 2019. It is concluded that the analyzed judicial decisions are based on evidence such as expert report and medical documents to substantiate whether there were harmful acts at the time of childbirth by health professionals. It can also be observed that most decisions consider harmful conduct only as a medical error instead of obstetric violence, which facilitates the camouflage of this social problem, making its prevention difficult.O presente estudo se propõe a responder ao seguinte problema de pesquisa: Quais os critérios utilizados nas decisões judiciais de 2º Grau para rejeitar ou recepcionar casos de danos advindos por violência obstétrica? Para a compreensão da referida proposta, é necessário abordar o conceito de violência obstétrica, formas de manifestação, quais direitos podem ser violados por tal prática e como se dá a responsabilidade civil dos profissionais da saúde, observando o posicionamento judicial quanto a estes casos. A abordagem considerada para a construção do estudo é quali-quanti, mediante pesquisa por amostragem semi-aleatória por quotas, sendo analisadas decisões judiciais do 2º grau dos Tribunais de Justiça do Estado de São Paulo, Paraná, Goiás, Pará e Bahia entre o período de 1996 a 2019. Conclui-se que as decisões judiciais analisadas se amparam em provas como laudo pericial e documentos médicos para fundamentar se houve ou não a prática de atos danosos no momento do parto por profissionais da saúde. Sendo possível observar também que a maioria das decisões consideram as condutas danosas apenas como erro médico e não violência obstétrica, o que facilita a camuflagem deste problema social, dificultando a sua prevenção

ACESSO A ÁGUA: : O CASO DAS VIPUXOVOKU ARARA AZUL E ESPERANÇA LOCALIZADAS EM AQUIDAUANA/MS.

ABSTRACT: The aim here is to present an analysis of the access to water of indigenous people living in non-approved lands, based on a case study in the Arara Azul and Esperança communities, located in the municipality of Aquidauana in the state of Mato Grosso do Sul. in this article to verify how the right to access water was effected from a legal perspective. KEYWORDS: Water, Village, Indigenous Peoples, Law, Federal Constitution.RESUMO: Pretende-se aqui apresentar uma análise sobre o acesso a água dos indígenas moradores de terras não homologadas, com base em estudo de caso nas comunidades Arara Azul e Esperança, localizadas no município de Aquidauana no estado de Mato Grosso do Sul. Cabe-nos neste artigo verificar a forma como o direito ao acesso água foi efetivado sob a perspectiva jurídica. PALAVRAS CHAVES: Água, Aldeia, Indígenas, Direito, Constituição Federal

MUDANÇAS CLIMÁTICAS E DIREITOS HUMANOS

The theme of climate change has several ramifications in law, including protecting human rights. Along these lines, this article aims to discuss and analyze the effects of climate change within the scope of human rights. The methodology is analytical and qualitative, using bibliography review methods. The results demonstrate a need for measures that allow the protection of human rights, presented in an increasingly shapeless reality and suffering from the effects of climate change. The final considerations weave the difficulties for applying these measures that aim to protect human rights and the concept of climate justice as a proposal to the challenges that encompass the consequences resulting from climate change. Keywords: Core Labour Standards, Ideology, International Labour Organization, Neoliberalism, TechnologyO tema mudanças climáticas apresenta diversas ramificações no direito, inclusive na proteção dos direitos humanos. Nessa linha, o objetivo desse artigo é discorrer e analisar os efeitos das mudanças climáticas no âmbito dos direitos humanos. A metodologia é analítica e qualitativa, utilizando-se de métodos de revisão bibliográfica. Os resultados demonstram que há necessidade de medidas que permitam a proteção de direitos humanos, apresentados em realidade cada vez mais disforme e sofrendo com os efeitos das mudanças climáticas. As considerações finais tecem as dificuldades para a aplicação dessas medidas que visam à proteção dos direitos humanos e o conceitual da justiça climática como proposta aos desafios que abarcam as consequências decorrentes das mudanças climáticas Palavras-chaves: Core Labour Standards, Ideologia, Neoliberalismo, Organização Internacional do Trabalho, Tecnologia

EL ACCESO A LA JUSTICIA Y LAS GARANTÍAS JUDICIALES EN LOS PROCESOS PENALES: : Sentencia Montesinos Mejía vs Ecuador

International Human Rights Law establishes the obligation of the States party to the Inter-American Human Rights System to respect the inter-American obligations indicated in the American Convention on Human Rights and internal ratification in constitutional law through control of conventionality. The present analysis constitutes a study on the arbitrary controversy of the alleged victim and his lack of guarantees in access to justice and judicial guarantees in the criminal process. We will thus develop a legal methodology, which we will contrast with the theoretical dimensions of the General Theory of Law, the Theory of International Law, and the analogy with the Theory of Crime. Finally, this jurisprudential development will conclude with the reparation measures ordered by the Inter-American Court, which include the publication and dissemination of the ruling, the exclusion of statements obtained during preventive detention, the investigation of complaints of torture and compensation for non-pecuniary damage that They aim to correct the violations suffered by Montesinos and prevent future violations.El Derecho Internacional de los Derechos Humanos establece la obligación de los Estados parte del Sistema Interamericano de Derechos Humanos a respetar las obligaciones señaladas en la Convención Americana de Derechos Humanos y la ratificación interna en el derecho constitucional a través del control de convencionalidad. El presente análisis constituye un estudio sobre la controversia arbitraria de la presunta víctima y su falta de garantías en el acceso a la justicia y las garantías judiciales en el proceso penal. Desarrollaremos así una metodología jurídica, que contrasta las dimensiones teóricas de la Teoría General del Derecho, la Teoría del Derecho Internacional y la analogía con la Teoría del Delito. Finalmente, este desarrollo jurisprudencial concluirá con las medidas de reparación ordenadas por la Corte IDH, que incluyen la publicación y difusión de la sentencia, la exclusión de declaraciones obtenidas durante la detención preventiva, la investigación de denuncias de tortura y la compensación por daño inmaterial cuyo objeto es corregir las violaciones sufridas por Montesinos y prevenir futuras infracciones.El Derecho Internacional de los Derechos Humanos establece la obligación de los Estados parte del Sistema Interamericano de Derechos Humanos a respetar las obligaciones señaladas en la Convención Americana de Derechos Humanos y la ratificación interna en el derecho constitucional a través del control de convencionalidad. El presente análisis constituye un estudio sobre la controversia arbitraria de la presunta víctima y su falta de garantías en el acceso a la justicia y las garantías judiciales en el proceso penal. Desarrollaremos así una metodología jurídica, que contrasta las dimensiones teóricas de la Teoría General del Derecho, la Teoría del Derecho Internacional y la analogía con la Teoría del Delito. Finalmente, este desarrollo jurisprudencial concluirá con las medidas de reparación ordenadas por la Corte IDH, que incluyen la publicación y difusión de la sentencia, la exclusión de declaraciones obtenidas durante la detención preventiva, la investigación de denuncias de tortura y la compensación por daño inmaterial cuyo objeto es corregir las violaciones sufridas por Montesinos y prevenir futuras infracciones. Palabras-claves: Acceso a la justicia; garantías judiciales; integridad personal; obligaciones interamericanas; protección judicial