OBJETIVO DO TRABALHO  A pesquisa terá por objetivo verificar em que medida o criminal compliance poderá contribuir como instrumento da tutela penal nos acidentes de trabalho que impliquem em responsabilidade criminal. [...

LIMA, Francelise Camargo de

LIMA, Pedro Franco de

Portuguese

Portal de Revistas do UNICURITIBA (Centro Universitário Curitiba)

Percurso - ANAIS DO IX CONBRADEC         vol.02, n°.33, Curitiba, 2020. pp. 267-274  (Congresso Brasileiro de Direito Empresarial e Cidadania)                                                                                   Personalidade Acadêmica Homenageada: Catherine V. Scott (Agnes Scott College) ________________________________________ 267 RESPONSABILIDADE CRIMINAL NOS ACIDENTES DE TRABALHO E O COMPLICE COMO INSTRUMENTO DA TUTELA PENAL   FRANCELISE CAMARGO DE LIMA  Mestranda em Direito Empresarial e Cidadania pelo Centro Universitário Curitiba - Unicuritiba.   PEDRO FRANCO DE LIMA  Mestrando em Direito Empresarial e Cidadania pelo Centro Universitário Curitiba - Unicuritiba.   OBJETIVO DO TRABALHO  A pesquisa terá por objetivo verificar em que medida o criminal compliance poderá contribuir como instrumento da tutela penal nos acidentes de trabalho que impliquem em responsabilidade criminal.   METODOLOGIA UTILIZADA  Será utilizado o método teórico-bibliográfico, aplicando textos de livros, artigos e publicações jurídicas em geral, bem como pesquisas jurisprudenciais pertinentes ao tema.  O tema será abordado através do método dedutivo e dialético, ou seja, a partir de estudo sobre a responsabilidade criminal nos acidentes de trabalho e o compliance sendo utilizado como instrumento da tutela penal.   Percurso - ANAIS DO IX CONBRADEC         vol.02, n°.33, Curitiba, 2020. pp. 267-274  (Congresso Brasileiro de Direito Empresarial e Cidadania)                                                                                   Personalidade Acadêmica Homenageada: Catherine V. Scott (Agnes Scott College) ________________________________________ 268 REVISÃO DA LITERATURA  Cumpre destacar inicialmente que os acidentes de trabalho podem ocorrer pelo exercício do trabalho a serviço do empregador, ocasionando lesão corporal ou ainda perturbação funcional que lhe cause a perda ou redução, permanente ou temporária da capacidade para o trabalho e até mesmo a morte.  Para Lima, o estudo da saúde do trabalhar passa necessariamente pelo gênero saúde, que se traduz num direito fundamental previsto na  Constituição Federal da República de 1988, onde está contido também o princípio da dignidade da pessoa humana.1 Para que se evitem acidentes no meio ambiente de trabalho cabe às empresas a responsabilidade pela adoção de medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde dos trabalhadores, sendo seu dever, ainda, prestar informações de forma pormenorizada sobre os riscos do trabalho a ser desenvolvido pelos empregados.2 As repercussões decorrentes do acidente de trabalho para ocorrer na esfera cível, trabalhista e previdenciária, todavia, dependendo da gravidade e do descumprimento do dever de cautela por parte do empregador, e, obviamente, desde que fique efetivamente constatado que o infortúnio que ocasionou lesão corporal ou em casos extremos a morte, tenha ocorrido por culpa da empresa, num primeiro momento pode-se estar diante de um crime e não somente de um acidente de trabalho. Cabe lembrar ainda, conforme normativo legal que o descumprimento das normas de segurança, higiene e medicina do trabalho pode levar a ocorrência de acidentes de trabalho e por via direta de consequência, caracterizar os crimes de homicídio, lesões corporais ou de perigo comum, previstos respectivamente nos artigos 121, 129 e 132 do Código Penal Brasileiro.  1 LIMA, Pedro Franco de. Responsabilidade civil do empregador: Acidente de trabalho por concausa. Curitiba: Instituto Memória. Centro de Estudos da Contemporaneidade, 2019, p. 21. 2 MELO. Raimundo Simão. Responsabilização penal dos culpados por acidente de trabalho. 2018. Disponível: https://www.conjur.com.br/2018-jun-29/reflexoes-trabalhistas-responsabilizacao-penal-culpados-acidentes-trabalho. Acesso: 18/11/2019. Percurso - ANAIS DO IX CONBRADEC         vol.02, n°.33, Curitiba, 2020. pp. 267-274  (Congresso Brasileiro de Direito Empresarial e Cidadania)                                                                                   Personalidade Acadêmica Homenageada: Catherine V. Scott (Agnes Scott College) ________________________________________ 269 Pelo exposto, haverá a incidência de responsabilidade penal e de forma pessoal ao (empregador, tomador de serviços, preposto, membro da Cipa, engenheiro de segurança, técnico de segurança, médico do trabalho, entre outros), não somente pela ocorrência do acidente do trabalho, quando a ação ou omissão decorrer de dolo ou culpa, mas também pelo descumprimento das normas de segurança.3 Ainda, a Lei nº 8.213/91, art. 19, parágrafo 2º, traz a previsão legal de contravenção penal, punível com multa caso a empresa deixe de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. Assim, o objeto da lei penal é assegurar a saúde física e psíquica dos trabalhadores. Portanto é de responsabilidade do delegado de polícia, tomando ciência da ocorrência de um infortúnio no meio ambiente de trabalho ou até mesmo de perigo em que estejam expostos os trabalhadores, instaurar inquérito, objetivando apurar as responsabilidades. Melo acrescenta que com o intuito de apurar as responsabilidades pelos acidentes de trabalho, cabe aos Sindicatos de  Trabalhadores denunciar as condições inseguras de trabalho e ainda as ocorrências de acidentes ao Ministério do Trabalho, Ministério Público do Trabalho e ao delegado de polícia, para que cada órgão dentro de sua competência apura os fatos e adote as providências cabíveis.4 Com relação à legislação trabalhista o artigo 157 da CLT traz a previsão de que cabe às empresas cumprir e fazer cumprir com as normas de segurança e medicina do trabalho e ainda instruir os trabalhadores através de ordens de serviço, com o objetivo de evitar o acidente de trabalho. Partindo do pressuposto de que não é a empresa, pessoa jurídica que comete crime e sim seus sócios, diretores, entre outros, todos em razão do infortúnio poderão incidir na previsão legal contida no art. 13 do Código Penal. Senão vejamos:    3 Idem, cit. ant. 2018. 4 MELO. Raimundo Simão. Responsabilização penal dos culpados por acidente de trabalho. 2018. Disponível: https://www.conjur.com.br/2018-jun-29/reflexoes-trabalhistas-responsabilizacao-penal-culpados-acidentes-trabalho. Acesso: 18/11/2019.  Percurso - ANAIS DO IX CONBRADEC         vol.02, n°.33, Curitiba, 2020. pp. 267-274  (Congresso Brasileiro de Direito Empresarial e Cidadania)                                                                                   Personalidade Acadêmica Homenageada: Catherine V. Scott (Agnes Scott College) ________________________________________ 270 Art. 13 – O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. 2º – A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.   Portanto, diante da leitura do artigo, resta o entendimento de que se a  responsabilidade pelo descumprimento do dever jurídico de cuidado da saúde do trabalhador, tenha de forma direta, causado lesão corporal ou até mesmo a morte de um empregado em razão do acidente de trabalho, e ainda, se a conclusão for de que a responsabilidade é do empregador, poderá ser-lhe imputado um crime, o qual deverá ser apurado pela justiça penal. Este também é o entendimento jurisprudencial:   HOMICÍDIO CULPOSO (ARTIGO 121, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). ACIDENTE DE TRABALHO. CONSTRUÇÃO DE FÁBRICA. QUEDA. EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA. TREINAMENTO. NÃO FORNECIMENTO. EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O OPERÁRIO QUE EXECUTA TRABALHOS EM CONSTRUÇÃO CIVIL DEVE ESTAR PROVIDO DOS DEVIDOS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA (CINTO DE TRÊS PONTAS, BOTA, CAPACETE E LUVA DE RASPA), ALÉM SE SER OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE CABO-GUIA DE AÇO, ADEQUADO PARA FIXAÇÃO DO RESPECTIVO CINTO. 2. IMPRESCINDÍVEL ÀQUELE QUE EXECUTA SERVIÇOS EM OBRAS O DEVIDO TREINAMENTO, MINISTRADO POR TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO. 3. NÃO HÁ QUE FALAR EM ABSOLVIÇÃO DO RÉU, POIS CONFIGURADA A NEGLIGÊNCIA, UMA VEZ QUE ELE, NA CONDIÇÃO DE SÓCIO-GERENTE DA EMPRESA E POR CONDUZIR PESSOALMENTE A OBRA, NÃO FORNECEU À VÍTIMA OS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA NECESSÁRIOS, BEM COMO O DEVIDO TREINAMENTO ANTES DO INÍCIO DOS TRABALHOS, CONDUZINDO À PREVISIBILIDADE DO RESULTADO. 4. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-DF - APR: 71777220078070010 DF 0007177-72.2007.807.0010, Relator: SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 04/11/2010, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: 22/11/2010, DJ-e Pág. 244). (grifo nosso).   Importante destacar ainda que o nexo de causalidade, nos crimes omissivos impróprios, conforme dogmática do § 2º do art. 13 do Código Penal, o qual possui Percurso - ANAIS DO IX CONBRADEC         vol.02, n°.33, Curitiba, 2020. pp. 267-274  (Congresso Brasileiro de Direito Empresarial e Cidadania)                                                                                   Personalidade Acadêmica Homenageada: Catherine V. Scott (Agnes Scott College) ________________________________________ 271 natureza normativa, não abarca qualquer comportamento omissivo, mas aquele em que o omitente deveria e poderia agir para evitar o resultado e assim não o fez. Diante desta realidade, a utilização do termo risco tem suscitado certa celeuma no âmbito do Direito Penal clássico, de cunho nitidamente liberal, ainda atrelado a matizes penais iluministas clássicas, pois neste contexto, parte da doutrina sustenta uma nova dogmática de risco, a qual provocaria uma ruptura com a dogmática penal tradicional, abarcando os institutos do bem jurídico, da responsabilidade penal pessoal e do crime de perigo abstrato e concreto.5 Neste lapso temporal, aduzida tendência se materializada através das regras de compliance, as quais são vista como marco regulatórios e contextos situacionais próprios, sempre buscando uma boa governança.6 Nascimento, alerta sobre a importância de perceber o caráter preventivo das ações de compliance, conforme se verifica em seu posicionamento:   Em diversas áreas o compliance visa não somente estar em conformidade, mas, mito mais do que isto, tem a finalidade de antecipar ações que causem risco à reputação das empresas no âmbito corporativo. Por conseguinte, possui escopo na atuação preventiva de modo a resguardar a reputação, as finanças e qualquer risco que venha impactar a organização.   Desta forma o criminal compliance objetiva, justamente, estabelecer a forma de atuação e as repercussões de um programa de compliance no campo da responsabilidade penal, tanto na questão preventiva como também associado à questão repressiva. Assim, o objetivo principal deste trabalho é realizar uma análise inicial dos compliance programs, desde sua concepção, tendo por norte a autorregulamentação, avançado os estudos até a responsabilidade penal. Referidos programas, tem por norte assegurar o cumprimento das normas de natureza penal, a fim de evitar o cometimento de delitos no âmbito do meio ambiente do trabalho.  5 MARK, Weber. Compliance e responsabilidade empresarial: medidas anticorrupção à luz dos sistemas jurídicos do Brasil e dos Estados Unidos. Curitiba: Juruá, 2018. p. 19. 6 Idem, cit. ant. p. 20. Percurso - ANAIS DO IX CONBRADEC         vol.02, n°.33, Curitiba, 2020. pp. 267-274  (Congresso Brasileiro de Direito Empresarial e Cidadania)                                                                                   Personalidade Acadêmica Homenageada: Catherine V. Scott (Agnes Scott College) ________________________________________ 272 Rotsch, destaca que o compliance tem se transformado em objeto de estudo em praticamente todos os ramos do direito, pelo que o Direito Penal não é exceção.7 Na concepção de Bock, a ciência do criminal compliance se ocupa precipuamente da questão da responsabilidade empresarial, isto é, das medidas que a direção empresarial deve adotar, sempre no intuito de evitar a ocorrência de infrações de deveres jurídicos-penais.8 Sob o mesmo prisma é a lição de Saavedra:   A primeira característica atribuída ao termo criminal compliance é prevenção. Diferentemente do Direito Penal tradicional, que está habituado a trabalhar na análise ex post de crimes, ou seja, na análise de condutas comissivas ou omissivas que já violaram de forma direta  ou indireta algum bem jurídico digno de tutela penal, o criminal compliance trata o mesmo fenômeno a partir de uma análise ex ante, ou seja, de uma análise dos controles internos e das medidas que podem prevenir a persecução penal da empresa ou instituição financeira. Exatamente por isso, o objetivo do criminal compliance tem sito descrito como a “diminuição ou prevenção de riscos compliance.   Colocando o compliance no campo prático, certo é que as empresas implantem o programa em todos os setores, todavia isso não é regra absoluta, pois muitas optam por programas setoriais, assegurando o cumprimento das normas em um âmbito jurídico específico.9 O criminal compliance, possui repercussão dupla no sistema jurídico-penal, pois por uma lado, a implantação do sistema, consequentemente poderá influenciar diretamente no índice de acidentes de trabalho, contribuindo para a redução do número de infrações penais produzidos no meio ambiente do trabalho.  Por outro lado, conforme destaca, Garcia Cavero, a implantação odo sistema revela uma atitude de comprometimento com o Direito, pois no caso da ocorrência de  7 ROTSCH, Thomas. Criminal compliance. Revista para el Análises del Derecho –InDret. Disponível em: http://www.raco.cat/index.php/InDret/article/view/260786/34968. Acesso: 18/11/2019. 8 BOCK, Denis. Compliance y deberes de vigilância em la empresa. In: JUHLEN, Lothar; MONTIEL, Juan Pablo; URBINA GIMENO, Inigo Ortiz de. Compliance y teoria del derecho penal. Madrid: Marcial Pons, 2013. p. 107-1098. 9 BECK, Francis Rafael. A dupla face do criminal compliance: da expectativa de afastamento e mitigação da responsabilidade penal à possibilidade de incremento punitivo. Artigo publicado na obra: Compliance no ordenamento jurídico brasileiro. Curitiba: Juruá, 2018, p. 73-104. Percurso - ANAIS DO IX CONBRADEC         vol.02, n°.33, Curitiba, 2020. pp. 267-274  (Congresso Brasileiro de Direito Empresarial e Cidadania)                                                                                   Personalidade Acadêmica Homenageada: Catherine V. Scott (Agnes Scott College) ________________________________________ 273 um delito, deve influir nos critérios de imputação penal ou, em todo o caso, na imposição da sanção correspondente.10 Portanto, fazendo uma analogia com o posicionamento de García Cavero, certo é que na atualidade o criminal compliance se apresenta como uma alternativa plausível de evitar que a atividade empresarial, por ações ou omissões contribuía para a incidência de acidentes de trabalho e por consequência origine fatos penalmente relevantes.  RESULTADOS ESPERADOS  Criminal compliance pressupõe a noção de duas análises fundamentais, quais sejam, a observância das normas jurídico-penais e as consequências penais decorrentes da prática de um crime não evitado pelo programa de comprimento. Busca-se, portanto, através da adoção de programa de complice, que o cumprimento criminal evite a ocorrência de acidentes de trabalho e, por consequência a ocorrência de crimes, caso em que sequer será discutida eventual responsabilidade penal.  Tendo esta noção cristalina do cumprimento dos programas de complice a expectativa de todos os atores envolvidos é simplesmente a redução da carga penal sobre a conduta da empresa e das pessoas a ela vinculadas. Face ao exposto, a pesquisa busca verificar em que medida o criminal compliance poderá contribuir como instrumento da tutela penal nos acidentes de trabalho que impliquem em responsabilidade criminal.    CONCLUSÃO  Para que se evitem acidentes no meio ambiente de trabalho cabe às empresas a responsabilidade pela adoção de medidas coletivas e individuais de  10 GARCIA CAVERO, Percy. Criminal Compliance. Piura (Peru): Universidade de Piura, 2014, p. 57. Percurso - ANAIS DO IX CONBRADEC         vol.02, n°.33, Curitiba, 2020. pp. 267-274  (Congresso Brasileiro de Direito Empresarial e Cidadania)                                                                                   Personalidade Acadêmica Homenageada: Catherine V. Scott (Agnes Scott College) ________________________________________ 274 proteção e segurança da saúde dos trabalhadores, sendo seu dever, ainda, prestar informações de forma pormenorizada sobre os riscos do trabalho a ser desenvolvido pelos empregados.11 Cabe lembrar ainda, conforme normativo legal que o descumprimento das normas de segurança, higiene e medicina do trabalho pode levar a ocorrência de acidentes de trabalho e por via direta de consequência, caracterizar os crimes de homicídio, lesões corporais ou de perigo comum, previstos respectivamente nos artigos 121, 129 e 132 do Código Penal Brasileiro. Neste lapso temporal, aduzida tendência se materializada através das regras de compliance, as quais são vista como marco regulatórios e contextos situacionais próprios, sempre buscando uma boa governança.12 Desta forma o criminal compliance poderá estabelecer a forma de atuação e as repercussões de um programa de compliance no campo da responsabilidade penal, tanto na questão preventiva como na questão repressiva, pelo que, por via direta de consequência poderá ainda contribuir de forma significativa como instrumento da tutela penal nos acidentes de trabalho que impliquem em responsabilidade criminal.    REFERÊNCIAS  BERMÚDEZ, Gabriela Mendizábal. Los riesgos de trabajo en el contexto de la globalización. Revista Juridica - UNICURITIBA, v. 4, n. 41, p. 16 - 35, jan. 2016. ISSN 2316-753X.   HASSON, Roland; LAVALLE, Ana Cristina Ravaglio. Acidentes de trabalho: impactos no desenvolvimento econômico e social. Revista Juridica - UNICURITIBA, v. 21, n. 5, p. 163-182, jun. 2008.   KNOERR, Fernando Gustavo; MARTINS, José Alberto Monteiro. The contribution of compliance practices to the social role of the company. Revista Juridica - UNICURITIBA, v. 3, n. 44, p. 1 - 18, fev. 2017.   11 MELO. Raimundo Simão. Responsabilização penal dos culpados por acidente de trabalho. 2018. Disponível: https://www.conjur.com.br/2018-jun-29/reflexoes-trabalhistas-responsabilizacao-penal-culpados-acidentes-trabalho. Acesso: 18/11/2019. 12 Idem, cit. ant. p. 20. 

RESPONSABILIDADE CRIMINAL NOS ACIDENTES DE TRABALHO E O COMPLICE COMO INSTRUMENTO DA TUTELA PENA

http://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/percurso/article/download/4364/371372618

RESPONSABILIDADE CRIMINAL NOS ACIDENTES DE TRABALHO E O COMPLICE COMO INSTRUMENTO DA TUTELA PENA

Abstract

Similar works

Full text

Available Versions

Portal de Revistas do UNICURITIBA (Centro Universitário Curitiba)