Ação de inconstitucionalidade por omissão legislativa relativa: instrumento processual constitucional para a proteção judicial efetiva dos Direitos Fundamentais
Through the constitutional jurisprudential analysis method it can be said that based on the C-108 Sentence of 1994, there is a constitutional precedent that recognizes in a reiterated way the competence of the Colombian Constitutionalist Court for performing, through an unconstitutionality action, the abstract constitutionality control of the relative legislative omissions, which is a competence that has progressively widen its audit margin and has allowed the constitutionality control to not be exclusively restricted to constitutional scenarios of infringement to the equality principle, but also to be performed to any incomplete legislative development that turns out to be incompatible with the Constitution. For this reason, once this constitutional precedent is analyzed, this work proposes and understands the unconstitutionality by relative legislative omission as the lack of appropriate and timely legislative development of the Constitution that is verified in the partial non-compliance of a concrete constitutional duty and binding to be legislated, which is derived from the evolutionary and systematic interpretation of a discriminatory legal disposition, deficient or incomplete, that produces the infringement of the equality principle, the transgression of the right to due diligence or another constitutional guarantee; thus restricting or making difficult the enforceability, direct application and material efficacy of the Constitution.Por medio del método de análisis jurisprudencial constitucional se puede afirmar que a partir de la Sentencia C-108 de 1994, existe el precedente constitucional que reconoce de manera reiterada la competencia de la Corte Constitucional colombiana para realizar, por medio de la acción de inconstitucionalidad, el control abstracto de constitucionalidad de las omisiones legislativas relativas, competencia que de manera progresiva, ha ampliado su margen de fiscalización y ha permitido que el control de constitucionalidad no se restrinja exclusivamente a escenarios constitucionales de vulneración del principio de igualdad, sino que también se realice a cualquier desarrollo legislativo incompleto que resulte incompatible con la Constitución. Por esta razón, una vez analizado este precedente constitucional, se propone y entiende la inconstitucionalidad por omisión legislativa relativa como la falta de desarrollo legislativo oportuno de la Constitución, que se verifica en el incumplimiento parcial de un deber constitucional concreto y vinculante de legislar, el cual se deriva de la interpretación sistemática y evolutiva de una disposición legal discriminatoria, deficiente o incompleta que produce la vulneración del principio de igualdad, la transgresión del derecho al debido proceso u otra garantía constitucional fundamental; restringiendo o dificultando la exigibilidad, la aplicación directa y la eficacia material de la Constitución.Por meio do método de análise jurisprudencial constitucional, é possível afirmar que, a partir da Sentença C-108 de 1994, existe o precedente constitucional que reconhece de maneira reiterada a competência da Corte Constitucional colombiana para realizar, mediante a ação de inconstitucionalidade, o controle abstrato de constitucionalidade das omissões legislativas relativas, competência que, de maneira progressiva, ampliou sua margem de fiscalização e permitiu que o controle de constitucionalidade não fosse restringido exclusivamente a contextos constitucionais de violação do princípio de igualdade, mas também realizado a qualquer desenvolvimento legislativo incompleto que seja incompatível com a Constituição. Por essa razão, uma vez analisado esse precedente constitucional, é proposta e entendida a inconstitucionalidade por omissão legislativa relativa como a falta de desenvolvimento legislativo devido da Constituição, que é verificado no descumprimento parcial de um dever constitucional concreto e vinculante de legislar, o que é derivado da interpretação sistemática e evolutiva de uma disposição legal discriminatória, deficiente ou incompleta que a violação do princípio de igualdade, a transgressão do direito ao devido processo ou outra garantia constitucional fundamental, restringindo ou dificultando a exigibilidade, a aplicação direta e a eficácia material da Constituição