When in doubt, slave! Imprisonment of free men and women through presumption of slavery. An analysis of the applied dispositive of abandoned slave according to the Free Womb Law

Abstract

A Escravidão como o tema central do século XIX brasileiro apresentou profundos paradoxos no campo do direito: formalmente enfrentada através da promulgação de normas que poderiam ser lidas como construtoras de um caminho de abolição progressiva, na prática, é possível observar mecanismos e atores institucionais que trabalharam para preservá-la. Tais procedimentos deram-se, muitas vezes, através de um agir jurídico que procurava distorcer, desviar o disposto no campo da legalidade formal. Esse conjunto de práticas atingiu mulheres e homens livres, desestabilizando seus direitos, e precarizando suas expectativas de liberdade. Nesse balanço entre o direito e o avesso – entre a positivação de uma legalidade formal e a consecução de seu sentido concreto na realidade social –, o presente artigo busca analisar, sob enfoque do direito como prática linguística, parte dessas discrepâncias pela figura do escravo abandonado. Observando as disposições da Lei do Ventre Livre de 1871 sobre tal instituto, essas breves considerações almejam demonstrar a existência de usos e performances formadores de uma espécie de presunção de escravidão, que agia para preservar o escravismo, e que encontrava respaldo na consolidação de uma prática jurídica pela ilegalidade.Slavery as the main topic of the XIX century in Brazil presented profound paradoxes in the field of Law: faced in form through the promulgation of norms that could be read as pavers of a path of progressive abolition, in practice, it is possible to observe institutional mechanisms that worked to preserve it. Such procedures happened most of the times through legal action that sought to distort and deviate what was laid in the field of formal legality. This set of practices hit free women and men, destabilizing their rights and making more and more precarious their expectations of freedom. In this analysis between law and its reverse – between the positivation of a formal legality and the practice of its concrete meaning in social reality, the following article seeks to analyze, through a focus of law as linguistic practice, part of said discrepancies through the example of the abandoned slave. Looking at the dispositives of the Free Womb Law of 1871 on this institute, these brief remarks seek to show the existence of usages and performances that formed what could be known as presumption of slavery in order to preserve it as an institution, and that was aided by the consolidation of a legal practice through illegality