Dissertação de mestrado em Administração PúblicaAs empresas municipais como instrumento de atuação por parte dos governos locais, foram já
estudadas por alguns investigadores, particularmente no que respeita às razões que levam à
criação dessas formas organizativas, bem como às razões que levam à decisão de prestação
de alguns serviços in-house e à externalização de outros.
A literatura existente baseia-se essencialmente nos motivos para a criação das empresas
municipais e procura identificar os fatores de delegação de competências nessas
organizações. No entanto, a questão inversa tem permanecido sem resposta, nomeadamente
sobre “Quais os fatores determinantes para a extinção de empresas municipais?”.
De entre os vários motivos que conduziram à extinção de algumas das empresas municipais
em Portugal, sabe-se que a alteração da legislação do setor local, em particular a Lei n.º
50/2012, de 31 de agosto, que aprovou o novo Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local
e das Participações Locais, teve um grande impacto. O artigo 62º desta Lei elenca os critérios
económicos para a extinção, alienação, dissolução, transformação ou internalização e terão
sido estes os grandes fatores que conduziram à extinção das mesmas.
No entanto, a montante, não se sabe quais as razões que levaram a que algumas empresas
municipais reunissem tais critérios e outras não. Terão sido empresas de atividades de
natureza exclusivamente administrativa? Empresas com atividades cujos serviços não
envolvam cobranças de taxas? Empresas cujas atividades operam em ambiente de
concorrência? As características dos serviços são determinantes para a falta de viabilidade das
empresas municipais?
Pretende-se, assim, com este trabalho, analisar os tipos de empresas municipais mais
atingidas por esta alteração à legislação, atendendo aos critérios previstos no artigo 62º da Lei
50/2012, de 31 de agosto e com isso tentar construir um modelo de empresa municipal com
viabilidade económica.
Concomitantemente, avaliar-se-á se existem outros fatores determinantes na extinção das
empresas municipais, que não tenham relação direta com os critérios supramencionados.The use of municipal companies as service delivery tools by local governments has been
investigated by many researchers in the Public Administration/Public Management literature.
This research has focused primarily on the motivations for the adoption of these organizational
forms as well as the reasons for the decision between in-house and outsourcing the delivery of
public services.
The existing literature is essentially focused on the reasons for the creation of local companies
and seeks to identify the powers delegated to these organizations by local governments.
However, the reverse question has remained unanswered: "What are the factors contributing to
the extinction of municipal companies?".
Among the various reasons that are thought to lead to the extinction of municipal companies,
the recent changes in local corporate sector legislation, in particular Law No. 50/2012 of 31
August, which approved the new legal for corporate activities by local governments, had a major
impact. Article 62 of this Law lists the economic criteria for extinction, sale, dissolution,
transformation or internalization of services previously provided by municipal companies and
these are likely the major drivers of extinction of them.
However, to our knowledge, no empirical study has yet addressed the causes leading to the
extinction, particularly why some municipal companies fulfill these criteria while others do not.
Are these municipal companies exclusively dedicated to administrative activities without any
revenue derived from service provision? Do these companies perform activities involving the
collection of fees? Do they operate in a competitive environment justifying their privatization or
extinction due to inefficient performance? Are the extinctions related to the specific
characteristics of the services to be provided?
This work intends to analyze the types of municipal companies most affected by this change in
legislation, investigate the role played by the criteria laid down in Article 62 of Law 50/2012 of
31 August and attempt to suggest a model of economic viability for municipal companies in the
Portuguese local corporate sector. In addition, this assessment investigates whether other
factors, not related to the Law, affect the extinction of municipal companies
