Associação de Estudos de Direito Regional e Local (AEDRL)
Abstract
"Interlocuções jurídicas luso-brasileiras, vol.1 : Interlocuções sobre direito"O presente escrito debruça-se sobre “desvios” em matéria de finanças públicas e de despesa pública, referindo-se a comportamentos nos quais os recursos públicos são indevidamente utilizados, em claro afastamento dos fins para os quais são arrecadados ou conseguidos. De entre tais comportamentos, salientam-se os casos em que pura e simplesmente não se identifica o Interesse público que deve subjazer à efetivação da despesa, as situações de planeamento deficiente, os empreendimentos com “excesso de otimismo” e os erros materiais na execução, com gastos acrescidos consideráveis. Em qualquer das situações, o Estado de Direito acaba desconsiderado
