“Volume V - Direito internacional e direito da União Europeia; Direito internacional privado e direito marítimo; Direito financeiro e direito fiscal”O presente estudo tem em vista averiguar em que medida um dos diplomas estruturantes do Ordenamento tributário português — a Lei Geral Tributária (LGT) — pode ou não ser considerado uma Lei com valor reforçado, apurando qual a força jurídica que pode ser imputada aos seus preceitos e procurando-se captar a sua concreta localização no quadro da construção escalonada (Stufenbau) do Ordenamento
