Enhancing surveillance through the PATRIOT Act and the Foreign Intelligence Surveillance Amendment Act, and their impact on civil liberties: can human security be compromised by securitization?
Dissertação de mestrado em Relações InternacionaisThe post-9/11 period, particularly in the US, is demarcated by exacerbated security
concerns and the emergence of a state of exception that marked the proliferation of
exceptional legislative measures. The enhancement of surveillance surfaced as one the main
tools to prevent future terrorist attacks. Therefore, the analysis of this dissertation will focus
specifically on exceptional provisions that reinforce surveillance capabilities of American
authorities: section 215 of the PATRIOT Act and section 702 of the FAA.
Focusing on the US case-study and combining the securitization theory and human
security framework, this dissertation intends to demonstrate that an intensification of
terrorism securitization occurred after September 2001 generating exceptional legislative
measures, whose impact upon civil liberties, and subsequently human security was felt. A
contextual operationalization of human security is thus presented, defining it as the freedom
from material violence – physical threats to security – and the freedom from immaterial
violence – the disrespect for civil and political rights.
The transnational character of terrorism, the ever-increasing dynamics of
globalization and technological development have all contributed to the increment of
transnational mass surveillance. Consequently, the aim is to focus on two groups of
individuals, United States and European Union citizens, in order to scrutinize the domestic
and transnational impact of these legislative provisions on civil liberties.
The enactment of the PATRIOT Act and the FAA – and of particular interest for this
dissertation, sections 215 and 702, respectively – are thus justified in a context of terrorism
securitization associated with a nexus of exceptionality. The Snowden disclosures, on June
2013, of several secret surveillance programs once again brought to the forefront the scope
of section 215 and section 702, as well as their impact upon civil liberties through the
justification of PRISM and the Bulk Collection of Telephony Metadata Programs. Hence, in
order to scrutinize the impact of these surveillance-enhancing sections on US and EU
citizens’ civil liberties, a comparison will be made of its provisions and the fundamental
guarantees of rights established; this with reference not only to the US Bill of Rights, but
also to European legal tools, such as the European Convention on Human Rights, the EU
Charter of Fundamental rights and the EU-US agreements on data transfers.O pós-11 de Setembro é marcado, particularmente nos Estados Unidos, por
preocupações securitárias exacerbadas e pela emergência de um estado de exceção que
contribuiu para a proliferação de medidas legislativas excecionais. O aperfeiçoamento da
vigilância emergiu como um dos principais instrumentos de prevenção face a futuros
ataques terroristas. Assim, esta dissertação foca-se especificamente em provisões
excecionais que reforçam as capacidades de vigilância das autoridades norte-americanas: a
secção 215 do PATRIOT Act e a seção 702 do Foreign Intelligence Surveillance
Amendment Act. Tendo por base o estudo de caso dos EUA, e combinando os quadros
teóricos da segurança humana e da teoria da securitização, esta dissertação pretende
demonstrar que uma intensificação da securitização do terrorismo ocorreu após o 11 de
Setembro, gerando medidas legislativas excecionais, cujos impactos nas liberdades civis, e
subsequentemente na segurança humana, foram sentidos.
Uma operacionalização contextual da segurança humana é assim apresentada,
definindo-a não só como a liberdade de violência material – ameaças físicas à segurança –
mas também como a liberdade de violência imaterial – o desrespeito pelos direitos cívicos e
políticos. O caráter transnacional do terrorismo, as crescentes dinâmicas de globalização,
bem como o desenvolvimento tecnológico têm contribuído para o incremento da vigilância
transnacional em massa. Consequentemente, o objetivo desta dissertação assenta em focar
dois grupos de indivíduos: cidadãos norte-americanos e cidadãos da União Europeia, a fim
de analisar o impacto doméstico e transnacional destas provisões legislativas nas liberdades
cívicas. O estabelecimento do PATRIOT Act e do FAA – e, de particular relevância para esta
dissertação, as seções 215 e 702, respetivamente – é assim justificado num contexto de
securitização do terrorismo com um nexo de excecionalidade. As revelações de Edward
Snowden, em Junho de 2013, relativas à existência de inúmeros programas secretos de
vigilância trouxeram mais uma vez para o domínio do debate público o escopo das seções
215 e 702, bem como o seu impacto nas liberdades civis através da justificação de
programas como o PRISM e o Bulk Collection of Telephony Metadata Program.
Deste modo, no sentido de descortinar o impacto destas medidas impulsionadoras de
vigilância nas liberdades civis de cidadãos norte-americanos e cidadãos da União Europeia,
uma comparação será estabelecida entre as suas provisões e as garantias de direitos
fundamentais estabelecidas na Carta dos Direitos norte-americana e nos instrumentos legais
europeus, tais como a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, a Carta dos Direitos
Fundamentais da União Europeia e os acordos transatlânticos de transferência de dados