[Excerto] Foi enunciada como uma forma de incentivo à auto-regulação do sector da comunicação social e amplamente acolhida por quase todos os partidos políticos com assento parlamentar. A Lei que cria os Provedores do Ouvinte e do Telespectador para os serviços públicos de Rádio e de Televisão tem por base a convicção, expressa pelo ministro da tutela, Augusto Santos Silva, na apresentação da proposta na Assembleia da República, de que a actividade dos provedores dos públicos é um dos «factores de promoção de uma cultura de responsabilidade social, diálogo com as audiências, reflexividade crítica, profissional e empresarial». Tomando por modelo o trabalho desenvolvido pelos provedores dos leitores, que têm, em Portugal, uma actividade regular desde 1997, a iniciativa do Executivo alicerça-se em princípios em tudo similares à figura do ombudsman de imprensa. Servindo, por um lado de instâncias de reflexão crítica e profissional, e desempenhando um papel de mediadores com os públicos/audiências, os provedores do ouvinte e do telespectador surgem da expectativa de um maior e melhor escrutínio público da informação e da programação difundidas pelos operadores públicos.Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT

Oliveira, Madalena

Universidade do Minho: RepositoriUM

Manuel Pinto & Joaquim Fidalgo (coord.)Anuário 2006 – A comunicação e os media em análiseProjecto MediascópioCentro de Estudos de Comunicação e SociedadeInstituto de Ciências SociaisUniversidade do MinhoISBN: 978-989-95500-0-1O Provedor nos operadores públicos de rádio e de televisão: para um padrão de referênciaMadalena Oliveira (madalena.oliveira@ics.uminho.pt)Foi  enunciada  como  uma  forma  de  incentivo  à  auto-regulação  do  sector  da comunicação social e amplamente acolhida por quase todos os partidos políticos com assento parlamentar1. A Lei que cria os Provedores do Ouvinte e do Telespectador2 para os serviços públicos de Rádio e de Televisão tem por base a convicção, expressa pelo ministro da tutela, Augusto Santos Silva, na apresentação da proposta na Assembleia da República,  de  que a  actividade dos provedores dos  públicos é  um dos «factores de promoção  de  uma  cultura  de  responsabilidade  social,  diálogo  com  as  audiências, reflexividade  crítica,  profissional  e  empresarial»3.  Tomando  por  modelo  o  trabalho desenvolvido  pelos  provedores  dos  leitores,  que  têm,  em  Portugal,  uma  actividade regular desde 1997, a iniciativa do Executivo alicerça-se em princípios em tudo similares à figura do  ombudsman  de imprensa. Servindo, por um lado de instâncias de reflexão crítica  e  profissional,  e  desempenhando  um  papel  de  mediadores  com  os públicos/audiências, os provedores do ouvinte e do telespectador surgem da expectativa de um maior e melhor escrutínio público da informação e da programação difundidas pelos operadores públicos.Estabelecida, portanto, por lei, ao contrário da provedoria de imprensa – que é instituída por vontade dos órgãos de direcção dos jornais –, a figura do provedor na rádio e na televisão em Portugal decorre do reconhecimento político dos media como uma área estratégica para a cidadania, sendo a hetero- e a auto-regulação encaradas como 1  No debate parlamentar em que a proposta de lei foi votada, só o CDS-PP se manifestou contra, numa intervenção do deputado Pedro Mota Soares, que considerou estar-se perante «uma medida única e exclusivamente  panfletária»,  considerando  que  as  competências  dos  provedores  seriam “conflituantes”  com outros  órgãos  de  regulação  (a  Entidade  Reguladora  para  a  Comunicação,  a Comissão Nacional de Eleições e eventualmente a Autoridade da Concorrência). Por outro lado, o deputado pôs ainda em causa a independência das pessoas que viessem a ser escolhidas para o cargo, por serem nomeados e pagos pelos próprios operadores. 2  Lei 2/2006 de 14 de Fevereiro, aprovada na Assembleia da República, com os votos favoráveis do BE, PCP, PEV, PS, PSD e as abstenções do CDS-PP e de Pedro Quartin Graça do PSD.3  Ver acta da Reunião Plenária nº 66, de 15 de Dezembro de 2005: DAR I série Nº.68/X/1 [16 de Dezembro de 2006, p. 3267]61modos complementares de supervisão da actividade mediática. Que sobre a rádio e a televisão  já  havia  muito  a  dizer  –  como,  de  resto,  sempre  houve  relativamente  à imprensa –, sabíamo-lo desde as primeiras colunas de crítica publicadas nos jornais. Em França, por exemplo, a crítica de televisão apareceu nas páginas dos jornais, em 1953, embora  nesta  altura  os  artigos  não  tivessem  nem  periodicidade  rígida  nem  lugar específico: «num dia apareciam na página dos “fait divers” e no outro na secção de desporto, no início da página ou no meio com pequenos anúncios»4. Em Portugal, o início da crítica não foi muito diferente, apesar de ter surgido com carácter permanente muito mais tarde, aliás, como em Itália, onde, por exemplo, as rubricas de crítica se tornaram cada vez mais numerosas no final dos anos 1980 e durante toda a década de 90. Só a partir de 1992, depois do aparecimento dos canais privados de televisão, a informação sobre  a  programação  televisiva  em Portugal,  bem como o  comentário  sobre  alguns conteúdos específicos (como o aparecimento de alguns  reality-shows) se tornam mais frequentes,  nalguns  casos  mesmo  sistemáticos.  Ora,  volvidos  catorze  anos  de experiência de televisão privada,  que coincidem com a proliferação da televisão por cabo  e  com  mudanças  importantes  no  panorama  radiofónico  –  que  passam  pela consolidação da TSF como rádio de informação e por um certo rejuvenescimento da RDP e da Rádio Renascença –,  a crítica dos meios audiovisuais nos espaços da imprensa abrange hoje o comentário de alguns programas, mas sobretudo em boa parte a análise de  opções  editoriais  e  de  questões  ético-deontológicas  no  que  concerne  quer  a determinados programas quer  ao trabalho jornalístico.  Continuava,  porém, a  faltar  a figura da auto-crítica que a instituição do provedor do ouvinte e do telespectador vem, de algum modo, colmatar, pelo menos pelo facto de assim se introduzir uma prática que revela a necessidade de uma maior interacção com os públicos/audiências num sinal de estímulo ao exercício da cidadania. Estatuto e competências Sem definir propriamente um perfil detalhado, o que a Lei 2/2006 estabelece é o imperativo de designar o provedor «de entre pessoas de reconhecido mérito profissional, credibilidade e integridade pessoal, cuja actividade nos últimos cinco anos tenha sido exercida na área da comunicação»5.  Por outro lado, define-se que os provedores são indigitados pelo  Conselho de Administração da Rádio e Televisão de Portugal,  a que acresce um parecer vinculativo do Conselho de Opinião. Relativamente ao estatuto, o legislador determina que o Provedor do Ouvinte e o Provedor do Telespectador, cujos 4  In BUSSIERRE Michèle e MAURIAT, Caroline, “Les années cinquante à la radio et à la television », Journée d’études, CHR, CHTV, GEHRA, Paris, 1991.5  Ponto 1 do Artigo 23º - A, que consta do capítulo VII-A aditado ao Anexo I da Lei nº 33/2003, de 22 de Agosto, que fixa os estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A. [Art.º 4º da Lei 2/2006, de 14 de Fevereiro].62mandatos  «têm  a  duração  de  dois  anos,  renováveis  por  uma  vez»6,  «gozam  de independência  face aos órgãos e  estruturas da concessionária  do serviço  público  de rádio e de televisão e respectivos operadores»7. Esta é, aliás, uma garantia acautelada também nos estatutos dos provedores de rádio e televisão de outros países, como o Canadá e a França onde a Canadian Broadcasting Company e a Radio Canada ou a France 2 e France 3 configuram experiências mais ou menos consagradas. No que respeita às competências acometidas pela lei8, aos Provedores compete 1)  «receber  e  avaliar  a  pertinência  de  queixas  e  sugestões  dos  ouvintes  e telespectadores sobre os conteúdos difundidos e a respectiva forma de apresentação pelos serviços públicos de rádio e de televisão»; 2) «produzir pareceres sobre as queixas e  sugestões  recebidas,  dirigindo-os  aos  órgãos  de  administração  e  aos  demais responsáveis visados»; 3) «indagar e formular conclusões sobre os critérios adoptados e os métodos utilizados na elaboração e apresentação da programação e da informação difundidas pelos serviços públicos de rádio e de televisão»; 4) «transmitir aos ouvintes e telespectadores  os  seus  pareceres  sobre  os  conteúdos  difundidos»;  5)  «assegurar  a edição, nos principais serviços de programas, de um programa semanal sobre matérias da sua competência,  com uma duração mínima de  quinze minutos,  a  transmitir  em horário adequado»; 6) «elaborar um relatório anual sobre a sua actividade». Apesar de, em grande medida, coincidentes com as competências atribuídas a outros  provedores  de  rádio  e  de  televisão,  deve  sublinhar-se  o  facto  de,  no  caso português, o provedor poder intervir não só no campo da informação, mas também da programação.  Na  Canadian  Broadcasting  Company,  por  exemplo,  o  provedor  actua especificamente  no  âmbito  dos  programas  informativos  difundidos  pela  rádio,  pela televisão  e  pela  Internet,  ou  seja,  em todos os meios  assegurados  pela  companhia. Sobre a programação de entretenimento, o estatuto explica que «queixas que envolvem a programação de entretenimento estão geralmente para além do mandato do provedor e  devem  ser  endereçadas  directamente  para  os  programas  a  que  dizem respeito». Também o provedor da TV Cultura (Brasil), criado em 2004 (mas que, entretanto, parece ter sido suspenso), tem como principal função analisar as críticas sobre os conteúdos jornalísticos.  Em ambos os casos,  o entretenimento não é, portanto, competência do provedor. No caso português, o provedor deverá pronunciar-se sobre a programação e a informação.  A  National  Public  Radio  of  Washington,  que  define  o  provedor  como  o 6  Ponto 2 do Artigo 23º - B, que consta do capítulo VII-A aditado ao Anexo I da Lei nº 33/2003, de 22 de Agosto, que fixa os estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A. [Art.º 4º da Lei 2/2006, de 14 de Fevereiro]7  Ponto 1 do Artigo 23º - B, que consta do capítulo VII-A aditado ao Anexo I da Lei nº 33/2003, de 22 de Agosto, que fixa os estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A. [Art.º 4º da Lei 2/2006, de 14 de Fevereiro]8  Artigo 23º - D, que consta do capítulo VII-A aditado ao Anexo I da Lei nº 33/2003, de 22 de Agosto, que fixa os estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A. [Art.º 4º da Lei 2/2006, de 14 de Fevereiro]63representante  do  público  da  estação,  é  nisto  mais  próxima  do  modelo  português, definindo o papel do provedor pela necessidade de responder a queixas, comentários e críticas significativas que digam respeito à programação. Para além disso, «o provedor servirá como uma fonte independente de informação, explicação, amplificação e análise do público no que concerne à programação e às práticas». Muito semelhante é também o estatuto do provedor da Radio Canada que deve «decidir se a performance jornalística e a informação difundida que é objecto de queixa representa infracções às disposições da política jornalística da estação». Um modelo um pouco diferente vigora na France Television que adoptou a figura do provedor em 1998. O principal contraste é que o grupo tem três provedores: um especificamente vocacionado para a programação dos três canais públicos e dois que se ocupam da informação (um na France 2 e outro na France 3). José Nuno Martins, provedor do ouvinte, e José Paquete de Oliveira, provedor do telespectador9, por seu lado, podem ocupar-se respectivamente de todos os canais da RDP (Antena 1, Antena 2 e Antena 3, RDP África, RDPi, RDP Madeira e RDP Açores) e de todos os canais da RTP (RTP1, RTP2, RTP-N, RTP África, RTPi, RTP Madeira e RTP Açores). Em todos os casos, é a mesma ideia que define o papel do provedor: ser um intermediário  entre  o  canal  e  os  ouvintes  e  telespectadores.  No  que  respeita  a procedimentos,  todos  os  estatutos  prevêem  que  o  provedor  faça  uma  análise  dos comentários do público, confronte os jornalistas (e nalguns casos, como o português, os produtores)  e decida acerca da necessidade ou não de mecanismos de correcção. É dessas decisões que devem dar conta nos programas emitidos semanalmente em todos os canais de rádio e de televisão de serviço público10.Da possibilidade de um padrão de referênciaÉ  talvez  ainda  demasiado  cedo  para  fazer  um  balanço  da  actividade  dos provedores do ouvinte e do telespectador em Portugal, mas impor-se-á um estudo sobre o impacto e o acolhimento que a figura do Provedor tem junto do público/audiência. Por outro lado, estão também ainda por averiguar os efeitos que a implementação desta medida nos operadores públicos terá nos operadores privados, pelo que só em forma de interrogações podem para já ser avançados os desafios que aqui se colocam. Virá a ser esta uma prática generalizada, pelo menos nos canais de sinal aberto e nas emissoras de  âmbito  nacional?  Em  tempo  de  forte  concorrência  e  de  um  amplo  cepticismo relativamente  aos  media  audiovisuais,  poderão  os  operadores  privados  continuar  a evitar a produção e emissão de espaços de auto-crítica? Se a figura do provedor se confirmar  como  factor  de  credibilidade  e  incentivo  à  participação  dos  cidadãos  na 9  Os provedores tomaram posse a 18 de Abril de 2006, depois de a 22 de Março terem sido indicados pela administração da RDP e da RTP ao Conselho de Opinião, cujo parecer foi naturalmente favorável.10  “Em nome do ouvinte” e “A voz do cidadão” são os nomes dos programas do Provedor do Ouvinte e do Provedor do Telespectador respectivamente. 64reflexão sobre o que a rádio e a televisão devem ser, como responderão os mesmos cidadãos a meios que declinem o imperativo da auto-regulação? O ano em análise não permite ainda responder a tanto, mas a julgar pelo silêncio em volta destas questões, de duas  uma hipótese  se  pode  já  formular:  ou  precisamos de  mais  tempo ou,  dada  a mesma dificuldade de expandir a missão dos provedores estrangeiros no sector privado, esta ainda não é uma questão fundamental reconhecida no campo mediático. ReferênciasBUSSIERRE Michèle e MAURIAT, Caroline, “Les années cinquante à la radio et à la television », Journée d’études, CHR, CHTV, GEHRA, Paris, 1991DAR I série Nº.44/X/1 2005.09.15Lei 2/2006, de 14 de Fevereiro, que Cria o Provedor do Ouvinte e o Provedor do Telespectador nos Serviços Públicos de Rádio e de TelevisãoSite do Provedor da National Public Radio of Washingtonhttp://www.npr.org/templates/story/story.php?columnId=2781901 Site do Provedor da Radio Canadahttp://radio-canada.ca/ombudsman/index.shtml Site da Organisation of News Ombusmenhttp://www.newsombudsmen.org/ Site do Provedor da TV Culturahttp://www.tvcultura.com.br/ombusman (desactivado)Site do Provedor da Canadian Broadcasting Companyhttp://www.cbc.ca/ombudsman/ Sites dos Provedores da France 2 e France 3http://relations.france2.fr/mediateur_intro.php http://relations.france3.fr/ 65

O provedor nos operadores públicos de rádio e de televisão : para um padrão de referência

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