[Excerto] O XVII Governo Constitucional, liderado por José Sócrates, tinha como objectivo a promoção, com a maior brevidade, da criação de um novo órgão regulador dos media, independente dos poderes político e económico e dispondo dos meios humanos, técnicos e financeiros adequados. Este objectivo, que viria a ser confirmado em sede parlamentar com a aprovação formal do Programa do Governo ganharia corpo em 2006. Foi precisamente neste ano que a nova Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) entrou em funcionamento. Esta entidade, que deixava para trás a Alta Autoridade para a Comunicação Social (AACS), foi aprovada no final do ano anterior (Lei nº 53/2005 de 8 de Novembro). Comparativamente com a Alta Autoridade, o governo via na ERC a possibilidade de uma estrutura mais ágil e simultaneamente mais forte, com menos reguladores mas com mais capacidade de decisão, dado o reforço das assessorias especializadas. Mas a legitimação social da ERC dependeria, em parte, da sua capacidade de distanciamento relativamente à herança da AACS que, mais do que processos, deixou uma imagem de ineficiência e de dúbia independência face ao poder político. No que toca à independência ou, pelo menos, à percepção social dessa (necessária) independência, a ERC não poderia, no entanto, ter começado de pior forma.Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT

Sousa, Helena

Universidade do Minho: RepositoriUM

Manuel Pinto & Joaquim Fidalgo (coord.)Anuário 2006 – A comunicação e os media em análiseProjecto MediascópioCentro de Estudos de Comunicação e SociedadeInstituto de Ciências SociaisUniversidade do MinhoISBN: 978-989-95500-0-1À procura de legitimidade:a entrada em cena da ERCHelena Sousa (helena@ics.uminho.pt)O XVII Governo Constitucional, liderado por José Sócrates, tinha como objectivo a promoção, com a maior brevidade, da criação de um novo órgão regulador dos media, independente dos poderes político e económico e dispondo dos meios humanos, técnicos e financeiros adequados. Este objectivo, que viria a ser confirmado em sede parlamentar com  a  aprovação  formal  do  Programa  do  Governo  ganharia  corpo  em  2006.  Foi precisamente neste ano que a nova Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) entrou em funcionamento. Esta entidade, que deixava para trás a Alta Autoridade para a Comunicação Social (AACS), foi aprovada no final do ano anterior (Lei nº 53/2005 de 8 de Novembro). Comparativamente com a Alta Autoridade, o governo via na ERC a possibilidade de uma estrutura mais  ágil  e simultaneamente mais  forte,  com menos reguladores  mas  com  mais  capacidade  de  decisão,  dado  o  reforço  das  assessorias especializadas.  Mas  a  legitimação  social  da  ERC  dependeria,  em  parte,  da  sua capacidade  de  distanciamento  relativamente  à  herança  da  AACS  que,  mais  do  que processos, deixou uma imagem de ineficiência e de dúbia independência face ao poder político.  No  que  toca  à  independência  ou,  pelo  menos,  à  percepção  social  dessa (necessária) independência, a ERC não poderia, no entanto, ter começado de pior forma.A escolha dos cinco membros do Conselho Regulador (quatro por designação da Assembleia da República e um – o presidente – por estes cooptado) foi,  desde logo, objecto de um coro de protestos, principalmente pelo facto de ter sido conhecido o nome do Presidente da entidade antes mesmo dos restantes quatro membros que compõem o órgão  terem  sido  eleitos,  contrariando  assim  o  que  ficara  estabelecido  na  própria Constituição da República Portuguesa (artigo 39). No dia 1 de Fevereiro, o PCP acusou os dois partidos que tiveram a responsabilidade de seleccionar e de fazer aprovar os nomes dos quatro membros do Conselho Regulador (o quinto deveria ser cooptado por eles) – Partido Socialista  e  Partido Social  Democrata  –  de terem cortado  pela  raiz  qualquer 57hipótese  de  credibilidade  dos  mecanismos  de  regulação  do  sector  da  comunicação social. Numa declaração no plenário da Assembleia da República, o deputado do PCP, António Filipe, deu como exemplo da falta de independência da ERC o facto de já se saber  que  Azeredo  Lopes  seria  o  quinto  elemento  do  Conselho  Regulador:  ‘Não desmentido por ninguém e confirmado implicitamente por todos, como tendo sido uma escolha  feita,  não  pelos  quatro  candidatos  que ainda  nem foram eleitos,  mas  mais precisamente pelo engenheiro Sócrates e pelo doutor Marques Mendes’ (in Público, 2 de Fevereiro  de  2006).  Na  opinião  de  António  Filipe,  se  os  candidatos  a  membro  do Conselho Regulador aceitarem que esta decisão fosse, na prática, tomada pelos líderes partidários  dos  principais  partidos  parlamentares,  não  darão  garantias  de  exercer funções  de  regulação  com  a  isenção  e  independência  exigíveis  (in  Público,  2  de Fevereiro de 2006). As dúvidas que se levantaram relativamente à independência dos membros do Conselho Regulador acordados entre os dois  grandes partidos (Estrela Serrano e Rui Assis Ferreira indicados pelo PS e Elísio Cabral  de Oliveira e Luís Gonçalves da Silva indicados pelo PSD) não se ficaram pelo PCP. Na ‘opinião publicada’ (essencialmente ao nível da imprensa e dos weblogs) o assunto foi também amplamente discutido. Entre outros, o Sindicato dos Jornalistas e o professor universitário e animador do blog Irreal TV, Francisco Rui Cádima, destacaram-se na contestação do que consideraram ter sido uma grave ingerência do poder político-partidário na escolha do Presidente da ERC.A  ERC  viu-se  também,  logo  no  início,  sob  fogo  cruzado  do  governo  e  dos principais  grupos  de  comunicação  social  do  país  a  propósito  das  taxas  que  estes deveriam pagar à entidade reguladora. Centrando os seus argumentos no facto de ser responsabilidade do Estado e não do mercado financiar a ERC, os maiores empresários da comunicação social, com todo o potencial de visibilidades que lhes está garantido, denunciaram  publicamente  esta  intenção  do  governo  que  entendiam  como  uma tentativa inconstitucional de domesticar os media.Apesar da objectiva fragilização de que padeceu logo no seu arranque, a ERC procurou  agarrar,  com  determinação,  os  processos  herdados  da  anterior  entidade reguladora, entre os quais se encontrava o explosivo dossier da renovação das licenças da  SIC  e  da  TVI  (v.  texto  de  Felisbela  Lopes  neste  Anuário  ‘SIC  e  TVI  longe  das recomendações da ERC). As duas operadoras televisivas tinham já tentado encontrar mecanismos que lhes permitissem uma renovação tácita das licenças, o que não viria a acontecer.  A SIC (através da Impresa) pediu  a  8 de Dezembro de 2005 ao Tribunal Administrativo e Fiscal o reconhecimento da renovação tácita da licença de televisão da SIC, por falta de resposta da AACS (a SIC entregara o pedido de renovação de licença em Maio  de  2005).  A  Media  Capita  (detentora  da  TVI)  fez,  por  outro  lado,  saber  que 58considerava a licença tacitamente renovada, uma vez que tinha também expirado o prazo para resposta da AACS (a TVI entregara o processo na AACS em Junho).Conscientes  de  que  o  incumprimento  de  um  conjunto  de  obrigações  legais poderia eventualmente dar margem de manobra a uma entidade reguladora para uma deliberação  contrária  aos  seus  interesses,  as  operadoras  procuravam,  desta  forma, minorar as possibilidades de tal vir a acontecer. Os argumentos relativos ao deferimento tácito  apresentados  pelas  operadoras  de televisão  não  colheram e  a  ERC pegou no assunto em mãos.Em  qualquer  caso,  uma  entidade  recém-chegada  e  num  difícil  contexto  de legitimação pública não teria condições efectivas para indeferir a renovação das licenças das duas televisões, mesmo que as suas obrigações legais não tivessem sido cumpridas. Em Junho a ERC anunciou publicamente a renovação das duas licenças (v. www.erc.pt; Notas de Imprensa). Interrogada sobre o facto da TVI ter obtido uma licença com base num projecto que nada tinha a ver com o actual, o que poderia ter sido entendido como incumprimento grosseiro das obrigações previstas, Azeredo Lopes admite a impotência da entidade a que se preside da seguinte forma: ‘Isso é verdade, mas a verdade é que não posso mudar o passado. Gostaria de ter tido mais tempo para apreciar,  mas os nossos prazos de decisão pedem meças aos melhores das entidades idênticas’ (Público, 20  de  Novembro  de  2006).  Este  processo  de  renovação  das  licenças  pôs  a  nu  a impossibilidade  de  uma  entidade  em afirmação  considerar  sequer  seriamente  outra possibilidade que não a da renovação das licenças das televisões generalistas, apesar de ambas se terem transformados em canais monotemáticos e de se terem desviado dos compromissos inicialmente assumidos.Ao  longo  de  quase  um  ano,  a  ERC  produziu  cerca  de  uma  centena  de deliberações, procurou aproximar-se de uma conjunto de agentes sociais,  procurando promover  uma  cultura  de  cooperação  e  de  diálogo.  Mas,  neste  primeiro  ano  de funcionamento, a sua acção fica também marcada por uma relativa descentração do dever constitucional (e obviamente nuclear) de zelar pelo direito à informação livre, pela diversidade  e  pela  independência  da  comunicação  social  face  ao  poder  político  e económico,  como  prevê  as  três  primeiras  alíneas  do  artigo  39  da  Constituição  da República Portuguesa.Aquele que ficou conhecido como o Caso Eduardo Cintra Torres traduz de forma exemplar o entendimento do que a ERC considerou ser mais importante na sua acção. A ERC valorizou a defesa legítima do bom nome dos jornalistas da RTP que foram acusados com insuficiente demonstração por parte de Eduardo Cintra Torres, em detrimento da análise dos mecanismos subtis (e extraordinariamente difíceis de objectivar) de exercício de poder que podem efectivamente condicionar a informação a que os cidadãos têm 59acesso e, consequentemente, a leitura do desempenho de actores políticos, económicos e sociais.Neste ano de arranque das suas actividades, a ERC procurou assumir-se como uma  entidade  tecnicamente  mais  apetrechada,  mais  destemida  face  aos  poderes políticos  e  económicos  e  mais  visível  socialmente.  Os  membros  da  actual  Conselho Regulador da ERC, ainda que com sensibilidades e leituras muito diferenciadas dos seus poderes  e  do  lugar  da  hetero-regulação  nas  sociedades  democráticas  avançadas, compreendem  a  relevância  da  legitimação  pública  desta  entidade  e  têm  procurado reforçar  essa  dimensão,  tanto  através  de posições individuais  públicas  como na sua acção colectiva.60

À procura de legitimidade : a entrada em cena da ERC

Manuel Pinto & Joaquim Fidalgo (coord.)
Anuário 2006 – A comunicação e os media em análise
Projecto Mediascópio
Centro de Estudos de Comunicação e Sociedade
Instituto de Ciências Sociais
Universidade do Minho
ISBN: 978-989-95500-0-1
À procura de legitimidade:
a entrada em cena da ERC
Helena Sousa (helena@ics.uminho.pt)
O XVII Governo Constitucional, liderado por José Sócrates, tinha como objectivo a 
promoção, com a maior brevidade, da criação de um novo órgão regulador dos media, 
independente dos poderes político e económico e dispondo dos meios humanos, técnicos 
e financeiros adequados. Este objectivo, que viria a ser confirmado em sede parlamentar 
com  a  aprovação  formal  do  Programa  do  Governo  ganharia  corpo  em  2006.  Foi 
precisamente neste ano que a nova Entidade Reguladora para a Comunicação Social 
(ERC) entrou em funcionamento. Esta entidade, que deixava para trás a Alta Autoridade 
para a Comunicação Social (AACS), foi aprovada no final do ano anterior (Lei nº 53/2005 
de 8 de Novembro). Comparativamente com a Alta Autoridade, o governo via na ERC a 
possibilidade de uma estrutura mais  ágil  e simultaneamente mais  forte,  com menos 
reguladores  mas  com  mais  capacidade  de  decisão,  dado  o  reforço  das  assessorias 
especializadas.  Mas  a  legitimação  social  da  ERC  dependeria,  em  parte,  da  sua 
capacidade  de  distanciamento  relativamente  à  herança  da  AACS  que,  mais  do  que 
processos, deixou uma imagem de ineficiência e de dúbia independência face ao poder 
político.  No  que  toca  à  independência  ou,  pelo  menos,  à  percepção  social  dessa 
(necessária) independência, a ERC não poderia, no entanto, ter começado de pior forma.
A escolha dos cinco membros do Conselho Regulador (quatro por designação da 
Assembleia da República e um – o presidente – por estes cooptado) foi,  desde logo, 
objecto de um coro de protestos, principalmente pelo facto de ter sido conhecido o nome 
do Presidente da entidade antes mesmo dos restantes quatro membros que compõem o 
órgão  terem  sido  eleitos,  contrariando  assim  o  que  ficara  estabelecido  na  própria 
Constituição da República Portuguesa (artigo 39). No dia 1 de Fevereiro, o PCP acusou os 
dois partidos que tiveram a responsabilidade de seleccionar e de fazer aprovar os nomes 
dos quatro membros do Conselho Regulador (o quinto deveria ser cooptado por eles) – 
Partido Socialista  e  Partido Social  Democrata  –  de terem cortado  pela  raiz  qualquer 
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hipótese  de  credibilidade  dos  mecanismos  de  regulação  do  sector  da  comunicação 
social. Numa declaração no plenário da Assembleia da República, o deputado do PCP, 
António Filipe, deu como exemplo da falta de independência da ERC o facto de já se 
saber  que  Azeredo  Lopes  seria  o  quinto  elemento  do  Conselho  Regulador:  ‘Não 
desmentido por ninguém e confirmado implicitamente por todos, como tendo sido uma 
escolha  feita,  não  pelos  quatro  candidatos  que ainda  nem foram eleitos,  mas  mais 
precisamente pelo engenheiro Sócrates e pelo doutor Marques Mendes’ (in Público, 2 de 
Fevereiro  de  2006).  Na  opinião  de  António  Filipe,  se  os  candidatos  a  membro  do 
Conselho Regulador aceitarem que esta decisão fosse, na prática, tomada pelos líderes 
partidários  dos  principais  partidos  parlamentares,  não  darão  garantias  de  exercer 
funções  de  regulação  com  a  isenção  e  independência  exigíveis  (in  Público,  2  de 
Fevereiro de 2006). 
As dúvidas que se levantaram relativamente à independência dos membros do 
Conselho Regulador acordados entre os dois  grandes partidos (Estrela Serrano e Rui 
Assis Ferreira indicados pelo PS e Elísio Cabral  de Oliveira e Luís Gonçalves da Silva 
indicados pelo PSD) não se ficaram pelo PCP. Na ‘opinião publicada’ (essencialmente ao 
nível da imprensa e dos weblogs) o assunto foi também amplamente discutido. Entre 
outros, o Sindicato dos Jornalistas e o professor universitário e animador do blog Irreal 
TV, Francisco Rui Cádima, destacaram-se na contestação do que consideraram ter sido 
uma grave ingerência do poder político-partidário na escolha do Presidente da ERC.
A  ERC  viu-se  também,  logo  no  início,  sob  fogo  cruzado  do  governo  e  dos 
principais  grupos  de  comunicação  social  do  país  a  propósito  das  taxas  que  estes 
deveriam pagar à entidade reguladora. Centrando os seus argumentos no facto de ser 
responsabilidade do Estado e não do mercado financiar a ERC, os maiores empresários 
da comunicação social, com todo o potencial de visibilidades que lhes está garantido, 
denunciaram  publicamente  esta  intenção  do  governo  que  entendiam  como  uma 
tentativa inconstitucional de domesticar os media.
Apesar da objectiva fragilização de que padeceu logo no seu arranque, a ERC 
procurou  agarrar,  com  determinação,  os  processos  herdados  da  anterior  entidade 
reguladora, entre os quais se encontrava o explosivo dossier da renovação das licenças 
da  SIC  e  da  TVI  (v.  texto  de  Felisbela  Lopes  neste  Anuário  ‘SIC  e  TVI  longe  das 
recomendações da ERC). As duas operadoras televisivas tinham já tentado encontrar 
mecanismos que lhes permitissem uma renovação tácita das licenças, o que não viria a 
acontecer.  A SIC (através da Impresa) pediu  a  8 de Dezembro de 2005 ao Tribunal 
Administrativo e Fiscal o reconhecimento da renovação tácita da licença de televisão da 
SIC, por falta de resposta da AACS (a SIC entregara o pedido de renovação de licença em 
Maio  de  2005).  A  Media  Capita  (detentora  da  TVI)  fez,  por  outro  lado,  saber  que 
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considerava a licença tacitamente renovada, uma vez que tinha também expirado o 
prazo para resposta da AACS (a TVI entregara o processo na AACS em Junho).
Conscientes  de  que  o  incumprimento  de  um  conjunto  de  obrigações  legais 
poderia eventualmente dar margem de manobra a uma entidade reguladora para uma 
deliberação  contrária  aos  seus  interesses,  as  operadoras  procuravam,  desta  forma, 
minorar as possibilidades de tal vir a acontecer. Os argumentos relativos ao deferimento 
tácito  apresentados  pelas  operadoras  de televisão  não  colheram e  a  ERC pegou no 
assunto em mãos.
Em  qualquer  caso,  uma  entidade  recém-chegada  e  num  difícil  contexto  de 
legitimação pública não teria condições efectivas para indeferir a renovação das licenças 
das duas televisões, mesmo que as suas obrigações legais não tivessem sido cumpridas. 
Em Junho a ERC anunciou publicamente a renovação das duas licenças (v. www.erc.pt; 
Notas de Imprensa). Interrogada sobre o facto da TVI ter obtido uma licença com base 
num projecto que nada tinha a ver com o actual, o que poderia ter sido entendido como 
incumprimento grosseiro das obrigações previstas, Azeredo Lopes admite a impotência 
da entidade a que se preside da seguinte forma: ‘Isso é verdade, mas a verdade é que 
não posso mudar o passado. Gostaria de ter tido mais tempo para apreciar,  mas os 
nossos prazos de decisão pedem meças aos melhores das entidades idênticas’ (Público, 
20  de  Novembro  de  2006).  Este  processo  de  renovação  das  licenças  pôs  a  nu  a 
impossibilidade  de  uma  entidade  em afirmação  considerar  sequer  seriamente  outra 
possibilidade que não a da renovação das licenças das televisões generalistas, apesar de 
ambas se terem transformados em canais monotemáticos e de se terem desviado dos 
compromissos inicialmente assumidos.
Ao  longo  de  quase  um  ano,  a  ERC  produziu  cerca  de  uma  centena  de 
deliberações, procurou aproximar-se de uma conjunto de agentes sociais,  procurando 
promover  uma  cultura  de  cooperação  e  de  diálogo.  Mas,  neste  primeiro  ano  de 
funcionamento, a sua acção fica também marcada por uma relativa descentração do 
dever constitucional (e obviamente nuclear) de zelar pelo direito à informação livre, pela 
diversidade  e  pela  independência  da  comunicação  social  face  ao  poder  político  e 
económico,  como  prevê  as  três  primeiras  alíneas  do  artigo  39  da  Constituição  da 
República Portuguesa.
Aquele que ficou conhecido como o Caso Eduardo Cintra Torres traduz de forma 
exemplar o entendimento do que a ERC considerou ser mais importante na sua acção. A 
ERC valorizou a defesa legítima do bom nome dos jornalistas da RTP que foram acusados 
com insuficiente demonstração por parte de Eduardo Cintra Torres, em detrimento da 
análise dos mecanismos subtis (e extraordinariamente difíceis de objectivar) de exercício 
de poder que podem efectivamente condicionar a informação a que os cidadãos têm 
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acesso e, consequentemente, a leitura do desempenho de actores políticos, económicos 
e sociais.
Neste ano de arranque das suas actividades, a ERC procurou assumir-se como 
uma  entidade  tecnicamente  mais  apetrechada,  mais  destemida  face  aos  poderes 
políticos  e  económicos  e  mais  visível  socialmente.  Os  membros  da  actual  Conselho 
Regulador da ERC, ainda que com sensibilidades e leituras muito diferenciadas dos seus 
poderes  e  do  lugar  da  hetero-regulação  nas  sociedades  democráticas  avançadas, 
compreendem  a  relevância  da  legitimação  pública  desta  entidade  e  têm  procurado 
reforçar  essa  dimensão,  tanto  através  de posições individuais  públicas  como na sua 
acção colectiva.
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