Procura-se apresentar os alicerces jurídico-normativos do edifício financeiro regional português, entendido este como um subsector financeiro próprio e distinto do estadual, respeitante às Regiões autónomas. Por um lado, busca-se a identificação das normas que o enformam (“Direito financeiro regional”) e, por outro lado, colocar em evidência algumas dimensões básicas das finanças das Regiões autónomas, quais sejam as relacionadas com o respectivo orçamento e as suas principais fontes de financiamento (receitas)
