A extensão do dever de revelação do árbitro e as consequências pelo seu descumprimento

Abstract

Esse trabalho analisará a extensão do dever de revelação do árbitro. Será dada especial atenção a análise do dever de revelação no âmbito da Lei de Arbitragem, bem como a importância das soft law em nível internacional. Será abordado também as possíveis consequências para um árbitro que viole o importante instituto do dever de revelação, seja no âmbito civil ou criminal. Definidas as consequências no âmbito teórico, serão apreciados na prática os conceitos anteriormente formados a partir da análise do caso Abengoa, paradigmático julgado do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema deste trabalho