Por um controle de convencionalidade sobre a execução de medidas socioeducativas: limites e possibilidades.

Abstract

O objetivo deste trabalho é analisar os limites e as possibilidades de um Controle de Convencionalidade sobre a execução de medidas socioeducativas, à luz do Direito Infracional brasileiro, a partir do estudo de caso “Instituto de Reeducacíon del Menor Vs. Paraguay”. Para tanto, a primeira parte do trabalho busca demonstrar o funcionamento do sistema socioeducativo brasileiro conforme as leis pátrias. Em seguida, fasear-se-á uma análise sistemática do chamado Controle de Convencionalidade. A terceira parte busca analisar o caso “Instituto de Reeducacíon del Menor Vs. Paraguay”, apresentado na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Por fim, o trabalho se dedica a apontar se é possível e quais seriam os limites da aplicação de um Controle de Convencionalidade na execução dessas medidas