Ferraz, Roberto Catalano Botelho

Portuguese

Biblioteca Digital de Periódicos da UFPR (Universidade Federal do Paraná)

Resumos das dissertações do mestrado (1986-] 993)Autor:Roberto CatalanoBotelhoFerrazTítulo:Contribuiçõesespeciaiseempréstimoscompulsórios- naturezaeregimeju rídicoBancaExaminadora:Presidente: Df. Marçal JustenFilhoDf. Luiz CarlosDerbli BittencourtDf. Marco Aurélio GrecoDefesa: 06demaiode1992.251ResumoNo Brasil,amatériajurídicatributáriatemamplotratamentoconsti-tucional, e é nessecontextoque a identificaçãode naturezajurídicaespecíficadetributotemlargarelevância,poisdefiniráo regimejurídicoaplicávelconformeasdisposiçõesconstitucionais.Efetivamente,odomíniodosconceitosqueespecificamasespéciestributáriasacolhidaspelosistematributárioconstitucionaléopontodepartidaparaaaplicaçãodessemesmosistema.Ocorreque,especialmentem funçãode sucessivasmutaçõesconstitucionais,a compreensãodofenômenorepresentadopelosemprésti-moscompulsóriosepelascontribuiçõesespeciais,e,conseqüentemente,doregimejurídico aplicávela ÜÜsfiguras,temsidoconturbada,A doutrinanacionaltembuscadoexplicaçõesparaessasexaçõesemqueatémesmoficamafastadasdo âmbitotributário,ou ainda,maisfreqÜentemente,mquesãoconsideradasespéciestributáriasdistintas,ao ladodosimpostos,taxase contribuiçõesde melhoria.No entanto,esseentendimento,queafasta-sedomaistradicional,nãologroualcançarconclusõesmaisconsis-tentesrelativamenteaoregimejurídicoaplicávelaosempréstimoscompul-sóriose às contribuiçõesespeciais.A Constituiçãode 1988veio trazernovoselementosparaacompreensãodessasfiguraseconseqüentenquad-ramentodentrodo sistematributárionacional.Esseselementos,comosebuscoudemonstrarnestetrabalho,conduziramà conclusãodequeos em-préstimoscompulsóriose as contribuçõesociaisnãose distinguemdosimpostose dastaxascomoespéciestributárias.Apenasserãoimpostosoutaxasquetêmumregimeparcialmentepeculiar,expressamenteprevistonaConstituição,seadequadosintegralmenteaosrequisitosali elencadosparaseguiresseregimeparticularizado.R. Fac, Direito. Curitiba, a.27.0.27, 1992/93,p.223-260~.í

Contribuições especiais e empréstimos compulsórios - natureza e regime jurídico

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