A cooriginariedade entre o direito e a moral e a conformação da moralidade administrativa no sistema jurídico brasileiro

Abstract

A partir de uma pesquisa analítico-descritiva e de uma abordagem crítica, o artigo investiga a conformação da moralidade administrativa no sistema jurídico brasileiro. Para tanto, sustenta a cooriginariedade entre o Direito e a moral fazendo um exame do lugar da moral na racionalidade do positivismo jurídico e do pós-positivismo. Invoca a moral consensual de Habermas para sustentar, enfim, uma moralidade administrativa racional, reflexiva e material apta a bloquear atos lesivos aos níveis de validade de correção (sinceridade, verdade e retidão), frequentemente lesados por um agir estratégico voltado para a satisfação de interesses pessoais, ou de grupos, e não orientado para o consenso que gerou a condensação da expectativa normativa vazada no art. 37, caput, c/c art. 5º, LXXIII, da Constituição brasileira

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