Deveres dos usuários de bibliotecas universitárias de instituições federais de ensino superior brasileiras: implicações jurídico-administrativas da não devolução do material bibliográfico

Abstract

Pesquisa realizada sobre os deveres dos usuários de bibliotecas universitárias de Instituições Federais de Ensino Superior brasileiras. Examina os deveres com base nos regulamentos internos dessas bibliotecas, bem como a validade jurídica desses regulamentos por meios de um estudo das legislações aplicadas à Administração Pública Federal. O objeto desse estudo é verificar se as bibliotecas universitárias possuem regulamentos e se estes são transformados em portaria ou resolução pela reitoria ou direção da instituição, as quais estão vinculadas. A pesquisa é identificada como documental por meio de material já publicado nas áreas de direito e de biblioteconomia, mais especificamente em gestão administrativa no âmbito das bibliotecas universitárias das IFES brasileiras. Apresenta os critérios para a análise, através de quadros constando a relação de todas as universidades federais brasileiras. A amostra para análise foi definida em 1 biblioteca por região do país, por bibliotecas e por tipologia de sanção com o objetivo de permitir a análise por diferentes aspectos. Analisa as implicações da não devolução do material bibliográfico sob a ótica jurídica. Orienta os profissionais da informação sobre a importância das fontes jurídicas, em virtude de sua importância na área da biblioteconomia