O Tribunal Penal Internacional : integração ao direito brasileiro e sua importância para a justiça penal internacional

Abstract

Inclui notas explicativas e bibliográficasO Estatuto de Roma e a criação do Tribunal Penal Internacional -- Competência material do Tribunal Penal Internacional -- Crime de genocídio. Crimes contra a humanidade. Crimes de guerra. Crimes de agressão -- O Tribunal Penal Internacional e os (aparentes conflitos com a constituição brasileira de 1988Valerio de Oliveira Mazzuol