O presente documento busca descrever de forma sucinta os esforçosrealizados em Santa Catarina com o objetivo de regularizar osempreendimentos de maricultura a partir da publicação dos instrumentoslegais supracitados. A base deste trabalho foi a elaboração do projetoPlanos Locais de Desenvolvimento da Maricultura (PLDMs), que passou aser executado no Estado a partir do final do ano de 2004

de Souza, Robson Ventura

dos Santos, Alex Alves

Novaes, André Luís Tortato

Silva, Fabiano Müller

Vianna, Luiz Fernando de Novaes

Agropecuária Catarinense

Portuguese

O presente documento busca descrever de forma sucinta os esforços
realizados em Santa Catarina com o objetivo de regularizar os
empreendimentos de maricultura a partir da publicação dos instrumentos
legais supracitados. A base deste trabalho foi a elaboração do projeto
Planos Locais de Desenvolvimento da Maricultura (PLDMs), que passou a
ser executado no Estado a partir do final do ano de 2004

André Luís Tortato Novaes

Luiz Fernando de Novaes Vianna

Alex Alves dos Santos

Fabiano Müller Silva

Robson Ventura de Souza

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Regularização da atividade de maricultura no Estado de Santa Catarina

Portal de Publicações Epagri (Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina)

51Agropecuária Catarinense, v.24, n.1, mar. 2011IntroduçãoDesde que o litoral catarinensepassou a ser ocupado por cultivos demoluscos marinhos, há pouco mais deduas décadas, os maricultorescatarinenses buscam a regularizaçãoda atividade, que depende da obtençãodas cessões de utilização das águas dedomínio da União para fins deaquicultura e das licenças ambientaisdos seus cultivos.A situação irregular dosmaricultores impede que eles seinsiram em políticas públicas eobtenham incentivos de apoio àprodução, como aqueles concedidos aagricultores e pescadores. Além disso,a regularização dos maricultores éindispensável para a superação dediversas dificuldades relacionadas àprodução aquícola e ao processo degerenciamento do ambiente costeiro,que constitui a área de abrangência doscultivos marinhos.Quando a maricultura iniciou noEstado, em meados de 1988 (Neto,2005), não havia instrumentos legaisque orientassem o processo deregularização do uso de águas dedomínio da União para fins deaquicultura. Apenas a partir de 2003,com a publicação do DecretoPresidencial no 4.895 (Brasil, 2003), daRegularização da atividade de maricultura noEstado de Santa CatarinaAndré Luís Tortato Novaes1, Luiz Fernando de Novaes Vianna2, Alex Alves dos Santos3,Fabiano Müller Silva4 e Robson Ventura de Souza5Instrução Normativa Interministerialno 6 (Brasil, 2004) e da InstruçãoNormativa SEAP/PR no 17 (Brasil,2005)6, o processo de regularizaçãopassou a ter algumas diretrizesbásicas.O presente documento buscadescrever de forma sucinta os esforçosrealizados em Santa Catarina com oobjetivo de regularizar osempreendimentos de maricultura apartir da publicação dos instrumentoslegais supracitados. A base destetrabalho foi a elaboração do projetoPlanos Locais de Desenvolvimento daMaricultura (PLDMs)7, que passou aser executado no Estado a partir dofinal do ano de 2004.Os referidos planos foramelaborados em 15 municípios dolitoral catarinense onde existiamcultivos implantados ou onde apopulação pretende implantá-los:Laguna, Jaguaruna, Palhoça, São José,Florianópolis, Biguaçu, GovernadorCelso Ramos, Bombinhas, Porto Belo,Itapema, Balneário Camboriú, Penha,Balneário Barra do Sul, São Franciscodo Sul e Itapoá.As ações com vistas à elaboraçãodos PLDMs envolveram mobilizaçãopopular; realização de reuniõestécnicas; realização de estudos emcampo; levantamento de informaçõespreexistentes; processamento dasinformações obtidas; análise depotencial para maricultura das áreasde abrangência dos planos; elaboraçãode propostas de parques aquícolas8 eáreas de preferência9 e validação daspropostas elaboradas.Além da concepção dos PLDMs,ações complementares (Figura 1)foram executadas de modo a atenderas necessidades que surgiram a partirdo momento em que as propostas deparques aquícolas formuladaspassaram a ser submetidas, na formade processos, à análise técnica dasinstituições mencionadas em Brasil(2004).Elaboração dos PlanosLocais de Desenvolvimentoda MariculturaA concepção dos PLDMs inicioucom a sensibilização das comunidadesonde havia fazendas marinhasinstaladas ou previstas. Isso envolveua identificação e a convocação delideranças locais, maricultores,pescadores, prefeituras municipais,universidades, associações e outrasinstituições envolvidas comatividades na zona costeira.Aceito para publicação em 2/12/10.1 Eng.-agr., M.Sc., Epagri/Centro de Desenvolvimento em Aquicultura e Pesca (Cedap), C.P. 1.391, 88010-970 Florianópolis, SC, fone: (48) 3239-8046, e-mail: novaes@epagri.sc.gov.br.2 Biólogo, M.Sc., Epagri/Centro de Informações de Recursos Ambientais e de Hidrometeorologia de Santa Catarina (Ciram), C.P. 502, 88034-001Florianópolis, SC, fone: (48) 3239-8021, e-mail: vianna@epagri.sc.gov.br.3 Eng.-agr., M.Sc., Epagri/Cedap, fone: (48) 3239-8114, e-mail: alex@epagri.sc.gov.br.4 Eng.-agr., M.Sc., Epagri/Cedap, fone: (48) 3239-8045, e-mail: fabiano@epagri.sc.gov.br.5 Méd.-vet., M.Sc., Epagri/Cedap, fone: (48) 3239-8047, e-mail: robsonsouza@epagri.sc.gov.br.6 Revogada pela Instrução Normativa MPA no 8 (Brasil, 2010).7 Os PLDMs são instrumentos de planejamento participativo para a identificação de áreas propícias à delimitação de parques aquícolas marinhose estuários, bem como de faixas ou áreas de preferência para comunidades tradicionais, com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentávelda maricultura em águas de domínio da União (Brasil, 2005).8 Parque aquícola: espaço físico contínuo em meio aquático, delimitado, que compreende um conjunto de áreas aquícolas afins, em cujos espaçosfísicos intermediários podem ser desenvolvidas outras atividades compatíveis com a prática da aquicultura (Brasil, 2003).9 Áreas de preferência: aquelas cujo uso será conferido prioritariamente a comunidades tradicionais (Brasil, 2003; Brasil, 2005).52       Agropecuária Catarinense, v.24, n.1, mar. 2011Em continuidade a essa mobi-lização inicial, reuniões passaram a serrealizadas nas comunidades visandoinformar os participantes sobre alegislação vigente no País e osprincipais aspectos relacionados àsituação irregular dos maricultorescom cultivos já instalados e suarelação com os planos quecomeçariam a ser desenvolvidos.Concomitantemente à mobilizaçãodas comunidades, foram realizadosestudos de cunho socioambiental como objetivo de atender as orientaçõescontidas na Instrução NormativaInterministerial no6 (Brasil, 2004) eInstrução Normativa no17 (Brasil,2005). Nesses estudos realizou-se acaracterização do contexto político nosâmbitos municipal e intermunicipal naárea de abrangência dos planos; acaracterização dos meios físico ebiótico das áreas de influência diretae indireta dos empreendimentos demaricultura; o levantamento deimpactos ambientais da maricultura ea proposição de medidas mitigadoraspertinentes (SEAP/PR, 2008).Além do levantamento dessesdados, uma série de estudos e deresgate de informações preexistentesfoi realizada com o objetivo desubsidiar a análise do potencial parao desenvolvimento da maricultura nosmunicípios envolvidos no projeto. Ométodo utilizado para avaliação dasregiões mais favoráveis paramaricultura adotou um modeloprobabilístico de análise de potencial,que serviu para avaliar quais seriamas áreas mais ou menos indicadas àimplantação de parques aquícolas(SEAP/PR, 2008).Com base nessa análise, nodiagnóstico de Neto (2005), nasinformações levantadas junto aosescritórios municipais da Epagri e emlevantamentos em campo das áreas decultivo instaladas, foram elaboradaspropostas técnicas de Unidades deMapeamento Aquícola (UMAs) (áreasde preferência e parques aquícolas)(Figura 2). Essas propostas foramconstruídas em reuniões técnicasrealizadas nas comunidades eobjetivaram atender os anseios e asconsiderações manifestados pelosseus participantes.Nessas reuniões foram utilizadascartas-imagem de alta resolução,mapas de potencial e cartas náuticaspara delimitar as UMAs e favorecer aavaliação das áreas escolhidas combase em critérios como: batimetria,abrigo, distância de grandes centros,rede hidrográfica, potencial poluidordas atividades costeiras, legislaçãovigente, conflitos com outrasatividades (pesca, navegação deesporte e recreio, turismo, etc.),ocupação do espaço marinho porfazendas marinhas instaladas, edemandas por novas áreas.Com os mapas consolidados nasreuniões técnicas, realizaram-selevantamentos no mar para ratificar oslimites propostos. Esses limites foramgeorreferenciados e armazenados nobanco de dados do Sistema deInformações Geográficas (SIG)desenvolvido nos PLDMs (SEAP/PR,2008).A partir da delimitação das UMAsfoi iniciado o processo de apreciaçãopública das propostas elaboradasdurante a realização de 28 audiênciaspúblicas, envolvendo quinzemunicípios. Após aprovação noâmbito municipal, os planoselaborados foram encaminhados paraa análise do Comitê Estadual dosPLDMs, instituído pela InstruçãoNormativa SEAP/PR No 003 (Brasil,2006), e aprovados por unanimidade.Com a aprovação no âmbito estadual,os PLDMs foram encaminhados àSEAP/PR e aprovados em dezembrode 2007.Ações complementares àelaboração dos PLDMsEm 2008, a SEAP/PR, no papel deproponente dos PLDMs de SantaCatarina, passou a realizar atramitação dos processos dos parquesaquícolas setorizados no Estado peloIbama e pela Marinha do Brasil, tendoem vista a obtenção dos parecerestécnicos dessas instituições conformeas orientações contidas InstruçãoNormativa Interministerial no6 (Brasil,2004). À medida que esses processospassaram a ser apreciados por essasinstituições, ações complementaresprecisaram ser realizadas com oobjetivo de atender as necessidadesque surgiram no decorrer da análisedesses processos.Essas ações compreenderam arealização da sinalização náuticaprovisória dos parques aquícolas,ajustes no posicionamento e naadequação de escala, vistorias com aMarinha do Brasil e elaboração deprojetos executivos de balizamento esinalização náutica.A sinalização náutica provisóriafoi realizada por solicitação daMarinha do Brasil para que os agentesdo Departamento de Segurança doTráfego Aquaviário da Capitania dosPortos de Santa Catarina pudessemFigura 1. Cronograma das ações desenvolvidas em Santa Catarina com vistas àlegalização dos empreendimentos de maricultura53Agropecuária Catarinense, v.24, n.1, mar. 2011executar as vistorias técnicas nosparques aquícolas. Na ocasião doslançamentos dos sinais provisórios nomar, foram identificados deslo-camentos das posições dos vérticesdos parques aquícolas originários dosplanos em relação àquelas levantadasem campo.A origem desse problema foi aescala de trabalho adotada. A escalade 1:50.000, recomendada para aelaboração dos PLDMs, mostrou-seadequada à realização do estudo deidentificação de áreas favoráveis àpratica da maricultura, masinsuficientemente precisa para finscadastrais, de demarcação de parquesaquícolas nos ambientes estudados.Para solucionar esse problema,adotou-se uma escala de trabalho de1:10.000, realizou-se a correção deposicionamento dos parquesaquícolas no SIG e a conferência in locoda posição de todos os vérticesajustados. Finalizadas essas correções,todos os parques aquícolassetorizados passaram por vistorias daMarinha do Brasil.Após as vistorias da Marinha,foram elaborados projetos debalizamento e sinalização náutica dosparques aquícolas de dez dos 15municípios envolvidos no projetoPLDMs de Santa Catarina. Asinalização náutica é uma exigência daMarinha do Brasil para obras que sãodesenvolvidas sobre e sob os corposd’água de domínio da União, visandogarantir a salvaguarda da vidahumana e a segurança no tráfegoaquaviário. Após a conclusão dosprojetos de balizamento e sinalizaçãonáutica, eles foram entregues aoMinistério da Pesca e Aquicultura(MPA) (antes SEAP/PR) e anexadosaos processos em tramitação naMarinha.Considerações finaisSe os processos contendo aspropostas dos parques aquícolasplanejados para Santa Catarinareceberem pareceres favoráveis doIbama e da Marinha do Brasil, serãosubmetidos à analise da Secretaria dePatrimônio da União do Ministério doPlanejamento, Orçamento e Gestão(SPU/MP). Em caso de deferimentopela SPU/MP, será lavrado um Termode Entrega ao MPA, autorizando-lhea ceder áreas aquícolas10 aosmaricultores através de processolicitatório (Brasil, 2007). Os processosnão aprovados, dependendo domotivo do indeferimento, poderãopassar por readequações e novatramitação.Os PLDMs sugerem alterações emtermos de quantidade, posicionamen-to, formatação e dimensionamento deparques aquícolas com o objetivo deordenar e regularizar a atividade demaricultura em Santa Catarina,buscando compatibilizá-la com outrasatividades desenvolvidas na zonacosteira e ampliar a viabilidade doscultivos marinhos.Em Santa Catarina, o licen-ciamento ambiental dos parquesaquícolas será realizado pelaFundação do Meio Ambiente doEstado de Santa Catarina (Fatma) apartir de solicitação a ser feita peloMPA.Figura 2. Representação gráfica de áreas de preferência, parques aquícolas e áreasaquícolas no Sistema de Informações Georreferenciadas (Sigeo)Literatura citada1. BRASIL. Decreto Presidencial no 4.895, de 22de novembro de 2003.Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/d4895.htm>. Acesso em: 20jun. 2010.2. BRASIL. Instrução Normativa Interministerialno 6, de 31 de maio de 2004.Disponível em:<http://www.mp.gov.br/secretarias/u p l o a d / L e g i s l a c a o / I n s t r u c a o _Normativa/040531_IN_inter_06.pdf>.Acesso em: 20 jun. 2010.3. BRASIL. Instrução Normativa no 17, de 22 desetembro de 2005. Disponível em: <http://www.portaldamaricultura.com.br/downloads/doc_download/9-in-seap-172005>. Acesso em: 20 jun. 2010.4. BRASIL. Instrução Normativa SEAP/PR no 3,de 3 de fevereiro de 2006. Diário Oficial daUnião, 3 fev. 2006, Seção 1, p.3.5. BRASIL. Instrução Normativa Interministerialno 1, de 11de outubro de 2007. Disponívelem: <http://www.prpe.mpf.gov.br/internet/Legislacao/Administracao-P u b l i c a / I n s t r u c o e s - N o r m a t i v a s /INSTRUCAO-NORMATIVA-N1-01-2007-SEAP-PR-e-SPU-MP>. Acesso em: 20 jun.2010.6. BRASIL. Instrução Normativa MPA no 8, de25 de maio de 2010. Diário Oficial da União,26 maio 2010, Seção 1, p.43-44.7. EPAGRI. Empresa de PesquisaAgropecuária e Extensão Rural de SantaCatarina. Sistema de InformaçõesGeorreferenciadas (Sigeo). Disponível em:<http://sigeo.epagri.sc.gov.br/epagri>.Acesso em: 15 jun. 2010.8. NETO, F.O. Diagnóstico do cultivo de moluscosem Santa Catarina. Florianópolis: Epagri,2005. 67p. (Epagri. Documentos, 220).9. SEAP/PR. Secretaria Especial deAquicultura e Pesca da Presidência daRepública. Planos Locais de Desenvolvimentoda Maricultura de Santa Catarina (PLDM).Programa de Desenvolvimento daMaricultura em Águas da União. Brasília:SEAP/PR, 2008. 313p.10 Espaços físicos contínuos em meio aquático, delimitados, destinados a projetos de aquicultura, individuais ou coletivos (Brasil, 2003).Fonte: Epagri (2010).

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