'Revista Brasileira de Politica e Administracao da Educacao - RBPAE'
Doi
Abstract
O controle institucional tem estreita relação com a accountability das ações públicas e com a democracia política. Com base nessa referência, o artigo trata do quadro normativo do controle de programas educacionais de transferência de recursos da União a estados e municípios. Ilustrado através de três programas – alimentação escolar, dinheiro na escola e transporte escolar. São mapeadas instâncias de controle, indo das agências de controle interno e externo a conselhos de controle social. No controle institucional dos programas, os processos e responsabilidades de fiscalização, a publicização de informações e a capacitação para o exercício do controle são elementos que sobressaem
