Nota descritiva Projeto de Lei nº 3.887, de 2020

Abstract

Consultoria Legislativa - Área III - Direito Tributário e Tributação.Apresenta o Projeto de Lei (PL) nº 3.887, de 2020, apresentado no dia 21/07/2020, que propõe instituir a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviço (CBS). Analisa o fato gerador, as regras de apuração e os contribuintes da CBS para operações no mercado interno, destacam as diferenças do tributo de importação