No abstract.Trata-se de estudo sobre a inconstitucionalidade da cobrança do ISS nos “serviços”
streaming, como os oferecidos pela Netflix e o Spotify, inseridos na lista anexa da
LC nº 116/2003, pela LC nº 157 de 2016. No presente trabalho busca-se demonstrar
que a novel legislação fere o artigo 156, III da Constituição Federal, visto que o
referido artigo trata da incidência do ISS sobre “serviços” de qualquer natureza, e
diante do conceito de streaming, bem como pela análise da definição de serviços no
direito privado, se observa que para ser qualificado como tal, exige-se a presença de
uma obrigação de fazer, ou seja, uma efetiva prestação de serviços, e no caso dos
“streaming”, há uma obrigação de dar, como se evidencia da leitura do subitem 1.09
da lista anexa da Lei Complementar nº116/2003. Fortalecendo a tese da
inconstitucionalidade, o trabalho faz referência ao papel do STF, fazendo analogia
do teor da súmula vinculante nº 31, que, por sua vez, reflete a incidência do ISS
sobre locação de bens móveis, onde por não possuir a ideia de serviços colocada na
CF/1988, ou seja, por não revestir a ideia de prestação de serviços, foi declarada
inconstitucional. Nesse ínterim, a pesquisa pretende fortalecer a garantia da
segurança jurídica das relações entre Estado e o contribuinte, bem como fomentar a
discussão sobre a inconstitucionalidade da cobrança do imposto, sendo tal
incidência, questão emergente a ser observada pelos tribunais superiores
