Authoritarian legality : a comparative analysis (Brazil and Argentina) on the position of the ministers of the Federal Supreme Court and the Supreme Court of National Justice in the judgments of habeas-corpus cases during the military dicatorship - 1964/1969 and 1976/1983 

Abstract

Orientador: Bruno Wilhelm SpeckTese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciências HumanasResumo: Esta pesquisa se insere no campo de estudos políticos sobre os Poderes Judiciários brasileiro e argentino e tem como primeiro objetivo analisar de forma descritiva a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil e da Corte Suprema de Justiça Nacional da Argentina (CSJN) ante os processos de habeas-corpus dos criminosos políticos no período de 1964-1968 e 1976-83, respectivamente. O segundo objetivo consiste numa análise comparativa entre Brasil e Argentina no que diz respeito aos fatores que influenciaram o posicionamento dos ministros nos julgamentos dos respectivos processos. As principais perguntas que procuramos responder foi se na condição de órgãos máximos do Judiciário (brasileiro e argentino) e tendo por função constitucional a proteção dos direitos civis de liberdade, souberam as cortes (STF e CSJN) sustentar suas prerrogativas e desempenhar seu papel constitucional? Durante um período histórico conturbado para ambos os países (ditadura militar), as respectivas cortes conseguiram manter sua independência judicial ou foram obrigadas a se curvar perante as vontades do Executivo Federal? Para responder a estas perguntas, a pesquisa adotou os seguintes procedimentos: levantamento e análise bibliográfica nos campos do Direito e da Ciência Política, relativa ao período e ao instituto do habeas-corpus; análise quantitativa de 238 processos de habeas-corpus, para o caso brasileiro e, 99 processos, para o caso argentino, que deram entrada no STF entre 1964 e 1969 e, na CSJN entre 1976 e 1983. Os dados coletados receberam tratamento estatístico e, com base em modelos de "carreira", desenvolvidos a partir das informações biográficas dos ministros, verificamos o peso dos fatores dos respectivos contextos históricos institucionais de ambos os países e a importância das trajetórias profissionais na explicação dos padrões de votos emitidos pelos ministros. Os resultados nos permitem concluir que houve grande peso sobre os votos dos ministros dos fatores externos ¿ mudanças no ordenamento jurídico e fator interno ¿ peso do voto do relatorAbstract: This research is part of the field of political studies on the Brazilian and Argentine Judicial Powers, and its main objective is to analyze in a descriptive way the Brazilian Supreme Court (STF) and the Supreme Court of National Justice of Argentina (CSJN) cases of habeas corpus of political criminals in the period 1964-1968 and 1976-83, respectively. The second objective is a comparative analysis between Brazil and Argentina regarding the factors that influenced the position of the ministers in the judgments of the respective processes. The main questions that we tried to answer were whether the courts (STF and CSJN) were able to uphold their prerogatives and perform their constitutional role as the maximum judicial organs (Brazilian and Argentine) and whose constitutional function was to protect the civil rights of liberty. During a troubled historical period for both countries (military dictatorship), were the respective courts able to maintain their judicial independence or were they forced to bow to the wishes of the Federal Executive? In order to answer these questions, the research adopted the following procedures: survey and bibliographical analysis in the fields of Law and Political Science, related to habeas corpus period and institute; analyze quantification of 238 habeas corpus cases for the Brazilian case, and 99 cases for the Argentine case, which entered the STF between 1964 and 1969 and in the CSJN between 1976 and 1983. The data collected were treated statistically and, based on "career" models, developed from the biographical information of the ministers, we verified the weight of the factors of the respective institutional contexts of both countries and the importance of professional trajectories in explaining the standards of the votes cast by the ministers. The results allow us to conclude that there was great weight on the votes of the ministers of external factors - changes in the legal system and internal factor - the weight of the rapporteur's voteDoutoradoCiencia PoliticaDoutora em Ciência Polític