'Programa de Pos-graduacao em Ciencias Contabeis da UFRJ'
Abstract
O presente trabalho tem por objetivo analisar a compatibilidade entre o Incidente de Resolução
de Demandas Repetitivas (IRDR) e os Juizados Especiais. Parte-se da constatação de que o
IRDR foi uma das grandes inovações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015 e que tem
por finalidade precípua encontrar tese jurídica que será aplicada de forma isonômica a todas as
ações que versem sobre a mesma questão de direito. Promove, desta maneira, segurança
jurídica. Ao mesmo tempo, os Juizados Especiais compõem um microssistema próprio e à parte
da Justiça Comum e que nos últimos anos tem sofrido com a litigiosidade de massa e as
demandas repetitivas. Diante deste cenário, o legislador inseriu a atuação do IRDR no âmbito
dos Juizados Especiais. Todavia, o modo pelo qual foram elaborados os dispositivos legais que
versam sobre o tema abre margem para diversas discussões, incluindo a inconstitucionalidade
do IRDR. Faz-se necessário contrapor as previsões legislativas infraconstitucionais, a
Constituição Federal e a jurisprudência até então existente, verificando-se a possibilidade de
harmonização entre o IRDR, os Juizados Especiais e a Magna Carta. A presente pesquisa
baseou-se no método dialético, com a seleção e posterior sistematização de bibliografia e
jurisprudência a respeito do tema
