Reflexos da Lei do Cadastro Positivo e da Lei Geral de Proteção de Dados - aspectos “conflituosos” entre privacidade e fomento ao crédito: um estudo a partir do diálogo das fontes

Abstract

O presente trabalho se divide em duas partes e tem como objetivo estudar as relações entre crédito consignado e privacidade no contexto da Lei Geral de Proteção de Dados e da Lei do Cadastro Positivo. Na primeira parte, será estudado o “conflito” entre privacidade e crédito no âmbito dos bancos de dados positivos de proteção ao crédito. Na segunda parte, será analisada a Lei Geral de Proteção de dados e os seus possíveis reflexos no segmento de crédito consignado. Em se tratando de análise de leis, será empregado o método denominado Diálogo das Fontes para buscar alternativas interpretativas