'Programa de Pos-graduacao em Ciencias Contabeis da UFRJ'
Abstract
Em 2016 o Supremo Tribunal Federal, enfim, se manifestou sobre temática de grande controvérsia e que aguardava pacificação há anos: a substituição tributária progressiva no imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Embora já tenha sido objeto de outros julgamentos pela mesma Corte, foi apenas com o julgamento do Recurso Especial nº 593.849/MG/2016, de reconhecida repercussão geral, que o entendimento majoritário e vigente há décadas foi superado, dando início a um novo tempo dentro do Direito Tributário. Assim, para que fosse possível entender as razões fáticas e jurídicas responsáveis por embasar o novo cenário, realizou-se estudo aprofundado sobre o tributo e a referida técnica tributária,
englobando suas origens, suas conceituações, bem como o desenrolar das controvérsias pertinentes
