'Programa de Pos-graduacao em Ciencias Contabeis da UFRJ'
Abstract
A presente monografia objetiva realizar análise acerca da colaboração premiada prevista na Lei
12.850/13 e a sua compatibilidade com os direitos e garantias fundamentais previstos da
Constituição Federal de 1988. Primeiramente, pretende-se analisar as origens da justiça
negocial penal, sua definição e suas principais formas de manifestação processuais. Em seguida,
será realizada uma análise sobre os contornos da colaboração premiada no Brasil, seus
antecedentes legislativos, seus requisitos de validade e as renúncias e obrigações assumidas
pelo colaborador. Por último serão feitas críticas à colaboração premiada, baseadas nas
incompatibilidades encontradas da mesma com a ordem constitucional vigente
