'Programa de Pos-graduacao em Ciencias Contabeis da UFRJ'
Abstract
A presente monografia dedica-se a uma análise do fenômeno dos fluxos migratórios sob o viés
das normas de Direito do Trabalho e da Nova Lei de Migração, Lei 13.445/17. Além disso, a
figura do migrante, enquanto sujeito de direitos, também é objeto de estudo, bem como os
obstáculos que se impõem para a regularização de sua situação migratória, a qual se revela
fundamental na busca por postos de trabalho formal no país. É analisado também o Princípio
da não discriminação do estrangeiro conjugado com a proteção do mercado de trabalho
brasileiro e a problemática decorrente da exploração de trabalhadores migrantes irregulares
como instrumento para práticas de concorrência desleal, sobretudo de dumping social. Em
relação às migrações irregulares, apresentam-se as normas de proteção próprias do Direito do
Trabalho e o sistema de garantias formulado pela Organização Internacional do Trabalho e suas
convenções. Por fim, observam-se alguns desafios a serem enfrentados para a efetivação de
direitos dos trabalhadores migrantes e para a coibição das práticas concorrenciais desleais que
se valem da violação das normas trabalhistas para obtenção de maiores lucros. Ressalta-se a
importância do Direito do Trabalho como agente em prol das boas práticas comerciais e
sobretudo na efetivação de Direitos Humanos
