O estado de coisas inconstitucional, a política migratória brasileira e políticas públicas: existem violações de direitos fundamentais que embasem o estado de coisas inconstitucional?

Abstract

O presente trabalho se dedica a fazer uma análise da conceituação da doutrina tradicional sobre omissões inconstitucionais, seus pressupostos e classificações, chegando às visões mais atuais, que entendem ser possível que essa omissão decorra de falhas na coordenação entre os órgãos estatais, surgindo a noção de falhas estruturais, que embasam a construção do instituto do estado de coisas inconstitucional, criação da Corte Constitucional Colombiana, que remete as ações estruturais, as quais tiveram origem nos Estados Unidos. Se discutiu as causas da descoordenação entre os órgãos, os conceitos de ciclos de políticas públicas e arranjos institucionais, importantes para o entendimento da efetivação de direitos fundamentais. Foram expostas as origens, conceitos, aplicação do estado de coisas inconstitucional na Colômbia, com especial foco no desplazamiento, objeto da Sentencia T-025, seus requisitos, os efeitos e as críticas. Também foi objeto de estudo, a importação da técnica feita pelo Supremo Tribunal Federal, no caso do sistema prisional nacional. Presentes os elementos que embasam a proposta, adentra-se a análise da política migratória, baseada em entrevista em uma das instituições que trabalham com o tema, e análise teórica e de dados, em que ao final, busca responder se é possível dizer que há um estado de coisas inconstitucional na política migratória brasileira