'Programa de Pos-graduacao em Ciencias Contabeis da UFRJ'
Abstract
Este trabalho faz um estudo da realidade atual das políticas públicas de medicamentos de alto custo no país, levando em consideração, principalmente, a atuação do Judiciário na efetivação dessas prestações. Em um primeiro momento, se faz uma análise dos direitos sociais inseridos na Constituição Federal de 1988, como foco no direito à saúde. Com o destaque do apanhado que a Constituição faz do direito à saúde, há, em seguida, um capítulo dedicado ao panorama da realidade da saúde brasileira, com os motivos que levaram à criação do SUS até os problemas dos dias atuais, incluindo nesse tópico as
dificuldades que os cidadãos passam no acesso aos medicamentos de custo elevado. Posteriormente, faz-se um estudo sobre o argumento de escassez de recursos, frequentemente utilizado pelos Estados e, em que medida, ele afeta as decisões dos tribunais. Além disso, dedica-se um capítulo ao estudo de julgados do Supremo Tribunal Federal que, frente à realidade problemática da saúde no Brasil, tenta, na medida do possível, minimizar os efeitos da desorganização das políticas públicas, obrigando o Poder Executivo ao cumprimento de prestações positivas de saúde. Por fim, faz-se um apanhado, com a análise dos votos do Relator e de mais dois ministros, do atual andamento do Recurso Extraordinário n° 566471 do Rio Grande do Norte que trata justamente do fornecimento de medicamentos de alto custo pelo Estado
