'Programa de Pos-graduacao em Ciencias Contabeis da UFRJ'
Abstract
Neste trabalho, realiza-se um exame da natureza jurídica das sanções por atos de improbidade, cominadas pela Lei 8.429/1992. Inicialmente, é traçado um histórico da defesa da probidade administrativa no ordenamento jurídico brasileiro. Busca-se identificar um conceito de ato de improbidade administrativa que apresente os elementos essenciais a esse ilícito. Desenvolve-se, então, discussão acerca do regime jurídico em que tais sanções se enquadram, baseada em uma reflexão sobre o que define a natureza dos ilícitos, das sanções e da responsabilidade nos campos do direito civil, administrativo e penal. Sustenta-se, com base nas propostas teóricas do Direito Administrativo Sancionador, a natureza administrativa dessas sanções e sua aplicabilidade aos agentes políticos, descartada a incidência do foro especial por prerrogativa de função. Como consequência de tais conclusões, é defendida ainda a unidade do direito punitivo do Estado e ponderações sobre o princípio do non bis in idem
