'Programa de Pos-graduacao em Ciencias Contabeis da UFRJ'
Abstract
A partir da chegada da Uber ao Brasil, as discussões acerca da Economia de Compartilhamento no que tange à mobilidade urbana ganharam repercussão no cenário nacional, originando um conflito social e jurídico no país. Neste contexto, é preciso ponderar que a economia compartilhada vem transformando os padrões sociais de consumo, tendo em vista a comodidade e a praticidade do uso de serviços oferecidos pelas plataformas digitais. Destarte, abre espaço para a cooperação direta entre indivíduos e empresas, sendo que esta inovadora relação, oriunda do desenvolvimento tecnológico, traz consigo diversos
questionamentos acerca da legalidade dos aplicativos de compartilhamento e indagações no campo da regulação. Com vistas postas sobre estas questões, por meio da metodologia hipotético-dedutiva com revisão bibliográfica, o presente trabalho busca analisar os entraves constitucionais e sociais enfrentados pelas empresas que oferecem o serviço de compartilhamento no âmbito da mobilidade urbana hoje no Brasil
