'Programa de Pos-graduacao em Ciencias Contabeis da UFRJ'
Abstract
A presente pesquisa pretende discorrer sobre o Provimento do Conselho Nacional de Justiça
63/17, no que tange a possibilidade de reconhecimento extrajudicial da paternidade e
maternidade socioafetiva, discorrendo sobre suas hipóteses, requisitos e conseqüências jurídicas.
Para a problematização do tema serão analisados os institutos do Direito de Família Brasileiro,
tais como parentesco, filiação, adoção, além do próprio Provimento do CNJ. O estudo ocorrerá
mediante a técnica da revisão de literatura, utilizando-se como fonte de consulta: artigos
científicos, julgados, doutrinas e jurisprudências que tratam do referido tema. Finalmente,
pretende-se fazer uma análise acerca do reconhecimento da maternidade ou paternidade
socioafetiva, buscando expor em que situações está caracterizada, demonstrando os efeitos
jurídicos a partir da criação desse vínculo, bem como apresentar os posicionamento jurídicos
atuais a respeito dessa nova modalidade de reconhecimento de filiação