'Programa de Pos-graduacao em Ciencias Contabeis da UFRJ'
Abstract
A presente monografia tem como objetivo estudar a problemática surgida a partir da previsão
constante do Novo Código de Processo Civil, a qual concebe um rol taxativo de hipóteses de
cabimento do recurso de agravo de instrumento. Necessária será a diferenciação entre a antiga
sistemática do r. recurso em relação à atual, posto que divergem em pontos nodais. No curso
da análise, priorizar-se-á, ainda, trazer à tona o que a atual previsão implicou de problemas
práticos para quem opera cotidianamente o direito em suas diversas variantes. Ademais,
estabelecidos os pontos entendidos como controversos – utilizando para tal a mais respeitada
doutrina e o entendimento dos tribunais pátrios acerca do tema –, buscar-se-á delinear
soluções cabíveis para saná-los, seja via outras exegeses interpretativas, seja via cabimento de
mandado de segurança
