'Programa de Pos-graduacao em Ciencias Contabeis da UFRJ'
Abstract
O presente trabalho busca estudar o instituto da audiência de custódia entendendo-o como um
instrumento de garantia dos direitos fundamentais da pessoa custodiada, assim como, analisar
a atuação do juiz em seu âmbito. Com isso, procurou-se estudar os limites da prisão
provisória de acordo com o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, com o intuito de
constatar a aplicabilidade da audiência de custódia no plano dos direitos humanos. Em
momento posterior, realizou-se um estudo sobre a necessidade da atuação de Magistrados
garantistas no âmbito de tal ferramenta, analisando os mecanismos de implantação da
audiência de custódia no contorno nacional. Por fim, destacou-se propriamente a postura e
direcionamento dado pelo Juiz ao rito da audiência de custódia, enfatizando casos observados
na Central de Audiências de Custódia do Rio de Janeiro (CEAC). Notou-se que na atual
conjuntura brasileira, principalmente, envolvendo a questão da Segurança Pública o
Município do Rio de Janeiro, há uma resistência dos órgãos da justiça criminal em
visualizarem a audiência de custódia como um meio de garantir os direitos fundamentais do
custodiado. Assim, é urgente o debate sobre o atendimento não apenas relacionado à
legalidade, proporcionalidade e necessidade da prisão, mas também como meio de efetivar
direitos constitucionais do indivíduo quando custodiado, bem como o princípio da presunção
de inocência, direito ao silêncio, à ampla defesa, ao contraditório, ao devido processo legal,
princípios esses já contemplados pela Constituição Federal de 1988, e essencialmente o
direito à integridade física e psicológica
