Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador Prof. Me. Gilson Tetsuo MiyakavaO presente trabalho tem como objetivo geral apresentar as hipóteses de
continuidade dos planos privados de assistência à saúde em caso de demissão sem
justa causa ou aposentadoria. Para tanto, foi feito um breve histórico das políticas de
saúde e a evolução dos contratos de planos de saúde – da total ausência de normas
específicas, à aplicação do Código de Defesa do Consumidor até a Lei 9.656/98 e
as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar, agência reguladora do setor
e os limites do seu poder normativo. O objetivo específico do presente trabalho é o
de verificar as condições necessárias para que o beneficiário dos contratos coletivos
empresariais continue usufruindo as coberturas assistenciais de que gozava quando
da vigência do contrato de trabalho, nos casos de demissão sem justa causa ou
aposentadoria. Para a elaboração do estudo foi usado o método dogmático
realizando um estudo por meio de pesquisas bibliográficas, de livros doutrinários,
jurisprudências pátrias, leis específicas e artigos científicos atinentes ao tema
