Canello, Julio

Costa, Michele Romero da

Deitos, Marc Antoni

Forno, Pietro Toaldo Dal

Guevedo, Dantro

Nardi, Francieli Trevisan de

Pozzatti, Ademar

Vaccari, Alexandre Missaggia

Lume 5.8

Ciências Sociais Aplicadas   770  JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CITAÇÃO POR EDITAL: CELERIDADE VERSUS EFETIVIDADE. Pietro Toaldo Dal Forno, Francieli Trevisan de Nardi, Michele Romero da Costa, Dantro Guevedo, Alexandre Missaggia Vaccari, Julio Canello, Marc Antoni Deitos, Ademar Pozzatti, Jania Maria Lopes Saldanha (orient.) (UFSM). A partir das inúmeras críticas à Lei 9.099/95, faz-se imperioso um estudo mais aprofundado do funcionamento do Juizado Especial Cível, a fim de desmistificar, ou então, ratificar, os comentários nem sempre positivos. Nessa senda, tem-se o projeto “Juizado Especial Cível: Análise de seus princípios a partir do movimento de acesso à Justiça” como instrumento para tal mister. Com o desenvolvimento daquele, através da coletânea de dados e revisão bibliográfica, permite-se vislumbrar, ainda que com resultados parciais, um aspecto negativo, qual seja, o grande número de processos arquivados devido a não localização do requerido. Na Justiça Ordinária permite-se a citação por edital através das três hipóteses elencadas no art. 231, do CPC. Entrementes, igual não se verifica no procedimento do Juizado Especial Cível, pois incumbe ao requerente, quando da propositura da ação, estar munido do nome e endereço completos da parte requerida. Uma vez que o parágrafo 2°, do art. 18, da Lei 9.099/95 veda a citação por edital, salvo no caso de arresto executivo, quando embora não localizado o devedor, tenham sido encontrados bens para satisfação da dívida. Por conseguinte, em razão da menor onerosidade ao Poder Judiciário, já que se trata de uma Justiça gratuita e em função da celeridade, princípio que rege este órgão jurisdicional, impossibilita-se, via de regra, a citação editalícia, o que em muitos casos vem em detrimento da solução do litígio e, conseqüentemente, em prejuízo do autor, o que se constata com os inúmeros processos arquivados em função da não localização do réu. Assim, em nome da celeridade e da economia de atos desprestigia-se a efetividade. 319 

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Juizado Especial Cível e citação por edital: celeridade versus efetividade

Juizado Especial Cível e citação por edital: celeridade versus efetividade

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Lume 5.8