Ávila, César Augusto

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Lume 5.8

 Ciências Sociais Aplicadas  753  A VALIDADE DE NORMA COLETIVA PARA COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. César Augusto Ávila, Sonilde Kugel Lazzarin (orient.) (UniRitter). A negociação coletiva frente a possibilidade de instauração de regime compensatório de jornada de trabalho em ambiente insalubre e a dispensabilidade de licença prévia da Delegacia Regional do Trabalho, órgão do Ministério do Trabalho, pertinente a fiscalização das condições de higiene do trabalho que é submetido o obreiro, tal como autoriza Súmula 349, do Tribunal Superior do Trabalho. A jurisprudência, hoje, é pacífica em aceitar a norma coletiva de trabalho para adoção de tal regime, sem o exame do local, pela autoridade competente do trabalho. No entanto, a doutrina, majoritariamente, entende que a Carta Política de 88 não revogou o art. 60 da Consolidação das Leis do Trabalho, que preconiza pela fiscalização prévia. A matéria enseja enfoque legal, jurisprudencial, doutrinário, contextualizada com a participação de entes sindicais profissionais e órgão de fiscalização do Ministério do Trabalho. A outorga exclusiva aos sindicatos profissionais, mediante norma coletiva para adoção de regime compensatório em atividade insalubre é insuficiente para proteger à saúde do obreiro. 266 

A validade de norma coletiva para compensação de jornada de trabalho em condições insalubres

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A validade de norma coletiva para compensação de jornada de trabalho em condições insalubres

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