Moraes, Vinicius Borges de

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Lume 5.8

 Ciências Sociais Aplicadas  763  O DIREITO PENAL DO INIMIGO E CRÍTICA À FLEXIBILIZAÇÃO DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO. Vinicius Borges de Moraes, André Luis Callegari (orient.) (ULBRA). O Direito Penal moderno enfrenta o que podemos classificar como sendo uma crise no âmbito dogmático. Tem-se observado no campo prático e científico uma tentativa de readequação das políticas criminais em face das mudanças de propósitos e instrumentos utilizados pelos agentes criminosos. Esse cenário, comum tanto em países subdesenvolvidos quanto em desenvolvidos, tem levado juristas de todo o mundo a refletir sobre conceitos basilares da ciência criminal. Alicerçada nos frutos desses estudos (Finalidades da Pena; Garantias Fundamentais; Legitimidade do Direito de Punir; etc.), surge a proposta de um Direito Penal paralelo ao que comumente se aplica dentro de um Estado. Este "Direito Penal", mais enérgico e mais rápido, contaria com a flexibilização de garantias individuais e processuais de infratores que tivessem por objetivo atentar contra as instituições públicas. Parte-se do princípio que estes agentes, ao negarem o poder do Estado, estariam negando também sua condição de cidadão; o que legitimaria este último a trata-los como seus inimigos. Diante desse contexto, o objeto da pesquisa, que utiliza o método semiótico-jurídico, centra-se na identificação dos fundamentos do Direito Penal do Inimigo, sua finalidade e conseqüências para o criminoso e Estado. Já no que tange aos Direitos Fundamentais, busca-se averiguar qual o nível de flexibilização exigido por este novo sistema. Ainda que colhidos, até o momento, apenas resultados parciais, já se pôde constatar que o Direito Penal do Inimigo seria, na verdade, um Direito Penal do Autor, pois se pune o agente por quem ele é, e não pelo que de fato realizou. Outros elementos que adquirem igual relevância são as contradições quanto à finalidade das penas, quanto à finalidade do direito penal e sua proteção aos bens jurídicos. (PIBIC). 321 

O direito penal do inimigo e crítica à flexibilização das garantias fundamentais do cidadão

https://lume.ufrgs.br/bitstream/10183/59038/1/Resumo_20050437.pdf

O direito penal do inimigo e crítica à flexibilização das garantias fundamentais do cidadão

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