Guimarães, Fernando Gavronski

Portuguese

Lume 5.8

Ciências Sociais Aplicadas   708 A AMPLIAÇÃO DO PAPEL DA OMC: A INCLUSÃO DE PADRÕES DE PROTEÇÃO DO TRABALHO. Fernando Gavronski Guimarães, Claudia Lima Marques (orient.) (UFRGS). O presente estudo analisa a questão da imposição de padrões de proteção do trabalho no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC). A interrelação entre política comercial e direitos trabalhistas é um dos principais problemas que o sistema comercial mundial enfrenta atualmente, tema este que ganha maior relevância com a recente adesão da China à OMC. Defensores do livre comércio costumam ver o fato de alguns países não imporem, em seu direito interno, normas de proteção do trabalho como uma verdadeira vantagem comparativa; outros entendem que a inclusão de padrões mínimos é necessária uma vez que, na sua falta, grandes prejuízos sofrem os países membros que têm estabelecidas estas normas de proteção. Os instrumentos então existentes no direito do GATT 1994 relacionados ao tema e as perspectivas de sua ampliação serão devidamente abordados, assim como as possíveis conseqüências para a economia internacional e dos países aos quais seja dado tratamento diferenciado por conta da falta de proteção de direitos trabalhistas lá existente. O tema é abordado à luz do texto do GATT 1994 e de 142 outros instrumentos produzidos no âmbito da OMC, com análise da doutrina a este respeito. Verifica-se que o próprio objeto e as finalidades da OMC comportam ampliação de seu espectro de atuação e de sua pauta de discussões para incluir padrões de trabalho que não impliquem a adoção indiscriminada de convenções da Organização Mundial do Trabalho no sistema comercial internacional, mas a garantia de certos direitos humanos internacionalmente reconhecidos, com a preservação de seus respectivos papéis.  

A ampliação do papel da OMC: a inclusão de padrões de proteção do trabalho

https://lume.ufrgs.br/bitstream/10183/59243/1/Resumo_20050300.pdf

A ampliação do papel da OMC: a inclusão de padrões de proteção do trabalho

Abstract

Similar works

Full text

Available Versions

Lume 5.8