Este estudo tem como objetivo demonstrar a substancial constitucionalidade e auto-aplicabilidade da norma expressa no artigo do artigo
109, inciso V-A, § 5º, da Constituição Federal de 1988, introduzido pela EC 45/04. Propõe, ainda, definir críticas concernetes à incidência e delimitação do instituto, com base na legislação interna e externa
