Parecer n. 90 de 27 de fevereiro de 2020

Abstract

Contrato STJ n. 7/2020. Prestação de serviços com regime de dedicação exclusiva de cerimonialista, com cessão de mão de obra. Primeiro termo aditivo. Repactuação de preços. Convenção Coletiva de Trabalho. Vigência 2020. Reequilíbrio econômicofinanceiro. Majoração do valor da passagem do transporte rodoviário. Ajuste na planilha de conta vinculada. Rubricas férias e indenização (rescisão sem justa causa – multa do FGTS). Fundamentos: Art. 65, II, d, c/c o § 5º e art. 58, § 1º, todos da Lei n. 8.666/93. Minuta aprovada