A presente monografia apresentará alguns princípios constitucionais que não estariam sendo observados na legislação do Imposto sobre os Produtos Industrializados – IPI incidente sobre as cervejas. Por meio de um levantamento das informações disponíveis no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil na internet, levantou-se se a extrafiscalidade constitucional observa princípios como o da capacidade contributiva, promoção da dignidade humana e da transparência republicana.226 páginasOrçamento e FinançasTransparência Governamenta
