NOTAS SOBRE O ART. 42-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI 12.039/2009) – SUA COMBINAÇÃO COM AS REGRAS CAMBIAIS E SUAS CONSEQÜÊNCIAS PARA O BOLETO BANCÁRIO

Authors
Publication date
30 December 2009
Publisher
'Meritum - Revista de Direito da Universidade FUMEC'

Abstract

Com este texto, objetiva-se avaliar os reflexos do novo art. 42-A do Código de Defesa do Consumidor sobre os boletos de cobrança

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